Portaria SETO/ME Nº 13.965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
| Páginas | 366-366 |
| Data de publicação | 29 Novembro 2021 |
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |
| Seção | DO1 |
Portaria SETO/ME Nº 13.965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$ 12.337.217,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso VIII, da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5o, da Constituição, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$ 12.337.217,00 (doze milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e dezessete reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta |
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ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2204 |
Brasil na Fronteira do Conhecimento |
12.237.217 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
19 571 |
2204 20V7 |
Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI |
4.520.000 |
||||||
19 571 |
2204 20V7 0001 |
Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional |
4.520.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.080.000 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.440.000 |
|||
19 571 |
2204 212H |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) |
7.717.217 |
||||||
19 571 |
2204 212H 0001 |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de... |
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