Portaria SETO/ME Nº 13.959, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Páginas | 349-364 |
| Data de publicação | 29 Novembro 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |
| Seção | DO1 |
Portaria SETO/ME Nº 13.959, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; de Minas e Energia; da Infraestrutura; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 743.952.938,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos I, alínea "b", itens "1" e "2"; II, alínea "c"; III, alíneas "c", e "k", item "1"; IV; e V, e § 3º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; de Minas e Energia; da Infraestrutura; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 743.952.938,00 (setecentos e quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, referente a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, no valor de R$ 16.905.877,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 727.047.061,00 (setecentos e vinte e sete milhões, quarenta e sete mil e sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
4002 |
Segurança Institucional |
3.722.172 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
04 122 |
4002 4693 |
Segurança Institucional do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, Respectivos Familiares, e Outras Autoridades |
926.172 |
||||||
04 122 |
4002 4693 0001 |
Segurança Institucional do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, Respectivos Familiares, e Outras Autoridades - Nacional |
926.172 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
926.172 |
|||
Projetos |
|||||||||
04 122 |
4002 15R5 |
Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) |
2.796.000 |
||||||
04 122 |
4002 15R5 5664 |
Implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais - (ProPR) - Em Brasília - DF |
2.796.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.796.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
3.722.172 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.722.172 |
||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
4002 |
Segurança Institucional |
7.900.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
04 183 |
4002 2684 |
Ações de Inteligência |
7.900.000 |
||||||
04 183 |
4002 2684 0001 |
Ações de Inteligência - Nacional |
7.900.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
7.900.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
7.900.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
7.900.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2201 |
Brasil Moderniza |
1.616.485 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
04 125 |
2201 217Z |
Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital |
1.616.485 |
||||||
04 125 |
2201 217Z 0001 |
Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional |
1.616.485 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.616.485 |
|||
TOTAL - FISCAL |
1.616.485 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.616.485 |
||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
4001 |
Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo Federal |
500.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
04 662 |
4001 2804 |
Publicações Oficiais |
500.000 |
||||||
04 662 |
4001 2804 0001 |
Publicações Oficiais - Nacional |
500.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
500.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
500.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
500.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
927.216 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
927.216 |
||||||
20 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
927.216 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
927.216 |
|||
1031 |
Agropecuária Sustentável |
7.811.465 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
20 608 |
1031 20Y0 |
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola |
916.987 |
||||||
20 608 |
1031 20Y0 0001 |
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional |
916.987 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
174 |
916.987 |
|||
20 608 |
1031 20ZY |
Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau |
1.172.927 |
||||||
20 608 |
1031 20ZY 0001 |
Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau - Nacional |
1.172.927 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
181 |
1.172.927 |
|||
20 606 |
1031 210V |
Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais |
732.934 |
||||||
20 606 |
1031 210V 0001 |
Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais - Nacional |
732.934 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
732.934 |
|||
21 606 |
1031 21B6 |
Assistência Técnica e Extensão Rural |
1.940.069 |
||||||
21 606 |
1031 21B6 0001 |
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional |
1.940.069 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
1.940.069 |
|||
20 631 |
1031 21B7 |
Gestão e Operacionalização do Terra Brasil |
229.083 |
||||||
20 631 |
1031 21B7 0001 |
Gestão e Operacionalização do Terra Brasil - Nacional |
229.083 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
229.083 |
|||
20 606 |
1031 21B8 |
Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia |
2.609.962 |
||||||
20 606 |
1031 21B8 0001 |
Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia - Nacional |
2.609.962 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.609.962 |
|||
20 608 |
1031 21B9 |
Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados |
209.503 |
||||||
20 608 |
1031 21B9 0001 |
Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados - Nacional |
209.503 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
176 |
209.503 |
|||
TOTAL - FISCAL |
8.738.681 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
8.738.681 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
165.457 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
18 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
165.457 |
||||||
18 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
165.457 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
129 |
165.457 |
|||
1041 |
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais |
30.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
18 573 |
1041 20WB |
Pesquisa e Informações Florestais |
30.000 |
||||||
18 573 |
1041 20WB 0001 |
Pesquisa e Informações Florestais - Nacional |
30.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
30.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
195.457 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
195.457 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1040 |
Governança Fundiária |
332.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
21 631 |
1040 210Z |
Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas |
32.000 |
||||||
21 631 |
1040 210Z 0001 |
Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional |
32.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
32.000 |
|||
21 127 |
1040 219N |
Governança Fundiária e Gerenciamento do Cadastro Rural |
300.000 |
||||||
21 127 |
1040 219N 0001 |
Governança Fundiária e Gerenciamento do Cadastro Rural - Nacional |
300.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
176 |
300.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
332.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
332.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5012 |
Educação Profissional e Tecnológica |
20.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
12 363 |
5012 219U |
Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
1.800.000 |
||||||
12 363 |
5012 219U 0001 |
Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação... |
|||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO