PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2021
| Páginas | 19-19 |
| Data | 11 Março 2021 |
| Data de publicação | 24 Março 2021 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização |
| Seção | DO1 |
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo |
Entidade |
Serviço |
Município |
UF |
Sanção |
Valor (R$) |
Enquadramento Legal |
Portaria |
Embasamento da Portaria de Multa |
01250.074501/2017 |
Organização Radiodifusão De Cesário Lange Ltda |
FM |
Cesário Lange |
SP |
Multa |
6.411,87 |
Art. 38, parágrafo único, da Lei n° 4.117/62. |
Portaria DEIRF n° 1940 de 11/03/2021 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
01250.069601/2017 |
Rádio Notícias De Tatuí Ltda |
FM |
Tatuí |
SP |
Multa |
10.205,55 |
Art. 38, "b" e parágrafo único, da Lei n° 4.117/62. |
Portaria DEIRF n° 1943 de 11/03/2021 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
01250.069628/2017 |
Rádio Cidade Ternura Ltda |
FM |
Tatuí |
SP |
Multa |
7.480,51 |
Art. 38, parágrafo único, da Lei n° 4.117/62. |
Portaria DEIRF n° 1949 de 11/03/2021 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.048514/2016 |
Empresa Fluminense De Comunicação Ltda |
FM/OM |
Niterói |
RJ |
Multa |
52.031,91 |
Art. 38, "b" e "c" da Lei n° 4.117/62. |
Portaria DEIRF n° 1958 de 11/03/2021 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 |
53536.000498/2016 |
... |
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