Positivismo Jurídico, Estado e Universalismo do Direito

AutorBruno Milenkovich Caixeiro
Páginas89-159
Capítulo 2
positiVisMo jurídiCo, estado e
uniVersalisMo do direito
2.1. Positivação do Direito e a Constituição dos Estados
A positivação do Direito e o processo de constituição dos
Estados, estudados agora, têm por finalidade demonstrar a
continuação de um estudo histórico narrativo81, pautado na
construção de um saber jurídico, em que se pretende estabele-
cer o início de uma discussão sobre o senso de justiça que pode
ser utilizado no âmbito do direito penal tributário, quando do
cometimento de um delito contra a ordem tributária.
Consoante se verifica no final do capítulo anterior82, tem-se
que o direito grego passou a ser regido, ainda que em ínfimos ter-
mos83, por uma forma positivada e escrita, baseada na descrição
81 Para Dantas (2008, p. 46) “(...) o conhecimento da evolução histórica de
determinado ramo do Direito oferece condições e elementos para que se
possa conhecer e compreender o sistema jurídico vigente, o qual sempre
recebe influências dos modelos anteriores (...)”.
82 Em que se analisou o final do século VII e início do VI, ambos a. C., pela
escrituração, positivação e constitucionalização do direito expresso na
vontade estabelecida no espaço público da polis, em específico pelo deba-
te de escrituração dos direitos nas Cidades/Estados.
83 Considerando -se o nível de complexidade social vivido pelos gregos. Vale
dizer, o nível de evolução das complexidades sociais vividas no período
era parecido e simultâneo em todas as Cidades/Estados, não havendo,
portanto, grandes diferenciações entre os povos, por exemplo, gregos
e romanos; nesse sentido, tem-se que as evoluções ou modificações não
ocorriam isoladamente.
90 Bruno Milenkovich Caixeiro
das tradições e dos costumes revelados pelas resoluções possí-
veis de direito em busca de justiça que poderiam ser utilizadas
as modalidades recíprocas ou de coerção pela recomposição
do status ofendido, conforme pregressos de resoluções entre
particulares ou julgamentos públicos, e ainda, pela manifesta-
ção da expectativa social, no que tange a um aspecto peculiar
de entendimento de justiça, com vistas à abertura de preceden-
tes, como se verificou, na tentativa de não cometer excessos
ou abusos na reparação de ofensas que motivassem a utiliza-
ção do direito.
Nesse sentido, ao se pensar em uma forma positivada e
pré-constitutiva de direito, e esta sendo universal, já que con-
tém em seu dispositivo legal, embora não efetivado diante das
diferenças provenientes do status social do indivíduo, o caráter
de igualdade na caminhada pela abordagem do direito esta-
tal na sociedade contemporânea, tornou-se obrigatório pensar
numa forma natural de exercício de defesas, chamada direito
natural ou jusnaturalismo, pela verificação da tragédia grega
“Antígona”. No mesmo sentido Bobbio (2006, p. 15):
A expressão “positivismo jurídico” não deriva daquela de “positivis-
mo” em sentido filosófico, embora no século passado tenha havido
uma certa ligação entre os dois termos, posto que alguns positivistas
jurídicos eram também positivistas em sentido filosófico: mas em
suas origens (que se encontram no início do século XIX) nada tem
a ver com positivismo filosófico – (...). A expressão “positivismo ju-
rídico” deriva da locução direito positivo contraposta àquela de direito
natural.(os grifos seguem como no original)
Disso, tem-se como necessária uma breve síntese de mo-
mentos históricos relevantes que sirvam para descrever a for-
mação contemporânea da concepção de Estado, para que haja
a devida compreensão e distinção pelas possibilidades de utili-
zação de formas de justiça para se apresentar uma proposta de
análise ao âmbito penal tributário.
Ordenamento Jurídico Penal (Tributário) 91
2.1.1. As Formas de Direito no Momento Histórico Clássico
O momento histórico denominado clássico é o que se se-
gue após o antigo, e as suas formas de direito são analisadas
a partir dos filósofos denominados sofistas, culminando o seu
início, enquanto período, precisamente, em Sócrates84, sendo
certo que nesse se tinha uma concepção entre aquilo que
é por natureza ou natural (ligado a physis) e aquilo que é, por
convenção, humano (thésis).
Segundo Bobbio (2006, p. 15) “o problema se põe pela lin-
guagem, isto é, se algo é ‘natural’ ou ‘convencional’, põe-se
analogamente também para o direito”, vale dizer, a primeira
estaria ligada à interpretação da vida, considerando-se o todo,
enquanto o segundo, ligado à vida social, considerando-se a
convivência recíproca do todo em relação ao individual. Em
Platão85 e em Aristóteles, já havia essa precisão de distinção
conceitual entre as oposições.
Como se verifica no final do capítulo anterior, Aristóteles
(2006) passa a distingui-los de dois modos: 1) direito natural,
como aquele que tem em toda parte, a mesma eficácia, e o direi-
to positivo, com eficácia nas comunidades políticas singulares;
84 V iveu de 469 a 399 a. C., em plena glória da civilização grega da antiguida-
de. Defendeu e propagou, arduamente, os entendimentos de ética, educa-
ção, virtude e obediência como propósitos de evolução social, em que, por
meio da “contestação” ou crítica pela aceitação das vontades dos deuses,
teve proclamada a penalidade de morte (BITTAR; ALMEIDA, 2001).
85 V iveu de 427 a 347 a. C.; trabalhou temas voltados ao idealismo, virtude
e transcendência ética, além de ser discípulo de Sócrates (BITTAR; ALMEI-
DA, 2001). Na alegoria denominada “O mito das cavernas”, diz que o in-
divíduo, desde seu nascimento, está condicionado ao limite do aprender,
portanto, limitado a uma ignorância imposta pela sociedade, em que se
destaca o senso comum. Nesse sentido, para que cada indivíduo rompa
com este estado de ignorância e de inércia provocado pela sociedade,
considerando-se seus interesses de concentração de poder e limitação
de vontades, deve adquirir conhecimento, por meio da educação, que o
torne diferente daqueles tidos comuns (CHAUI, 2003).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT