Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
| Autor | Humberto Dalla Bernardina de Pinho |
| Cargo | Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ. Professor Adjunto no IBMEC/RJ |
| Páginas | 278-301 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 278-301
www.redp.uerj.br
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POSSIBILIDADES E LIMITES PARA A TUTELA DA INTIMIDADE E DA
PRIVACIDADE ENQUANTO DIREITOS META-INDIVIDUAIS
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POSSIBILITIES AND LIMITS FOR THE PROTECTION OF PRIVACY AND
INTIMACY AS META-INDIVIDUAL RIGHTS
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ.
Professor Adjunto no IBMEC/RJ. Promotor de Justiça no
Estado do Rio de Janeiro. humbertodalla@gmail.com
Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca
Professor da UNISUAM. Mestre em Direito na UCP.
RESUMO: O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental
à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão , até a sua
compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca
das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela
metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico brasileiro e a sua possível
utilização como mecanismo garantidor da proteção efetiva da vida privada.
PALAVRAS-CHAVE: Privacidade – autodeterminação informativa- tutela
metaindividual
ABSTRACT: The objective of this article is to highlight the historical evolution of the
fundamental right to privacy, from its original notion as a right of exclusion, until its
understanding as the right to informational self-determination through control over the
essential information about oneself. The text also presents the evolution of
metaindividual tutelage within the context of the Brazilian legal system and its possible
use as a guarantor of effective protection of private life.
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Artigo recebido em 14/03/2017 e aprovado em 17/04/2017.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 278-301
www.redp.uerj.br
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KEYWORDS: Privacy - informational self-determination - metaindividual tutelage
SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Os Direitos da Personalidade. Premissas
Conceituais. 3. A intimidade e a privacidade; conceituação tradicional. 4. O conceito
contemporâneo da intimidade e da privacidade; o direito à autodeterminação informativa.
5. Evolução Normativa da Tutela Coletiva no Brasil: a tutela dos direitos meta-
individuais. 6. A nova concepção da jurisdição coletiva no CPC/2015: a tutela dos
direitos pluri-individuais. 7. Considerações conclusivas: a viabilidade da proteção da
vida privada por meio da tutela dos direitos pluri-individuais assim previstos no
CPC/2015. 8. Referências Bibliográficas
1. Considerações Iniciais
O último século de evolução humana representou um inegável aumento de
complexidade nas relações sociais que marcam o mundo contemporâneo. Neste sentido,
o incremento de novas tecnologia de captação e transmissão de dados, associado à
popularização de uma “convivência em rede” levam a uma grande fragilização do
indivíduo, diante de um paradoxo crescente: a exposição cada vez mais constante da vida
privada inviabiliza quase que por completo a preservação de dados e informações
pessoais, ao mesmo tempo em que cresce a importância destes para a composição de um
perfil identitário dos indivíduos.
Nas palavras de Rodotà
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“nós somos as nossas informações, que nos definem,
nos classificam, nos etiquetam. É necessário controlar a circulação das informações e
saber quem as usa, na verdade, é um poder em si mesmo”.
Este empoderamento representado pelo controle acerca das informações e dados,
alguns deles de extrema significância pessoal (sensitive data) se torna mais e mais uma
utopia diante do quadro apresentado atualmente, levando mesmo ao questionamento de
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RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância. Trad. Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro:
Renovar, 2008, p. 16.
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