Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes

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Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial n. 1.403.256 – MG Órgão Julgador: 3a. Turma
Fonte: DJe, 10.10.2014
Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGOS 198, INCISO I, E 208 DO CÓDIGO CIVIL/2002.
1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória corre contra os absolutamente incapazes.
3. A interpretação sistemática dos artigos , 198, inciso I, 207 e 208 do Código Civil/2002 revela que os prazos decadenciais, nos quais se inclui o prazo para a propositura da ação rescisória, não correm contra os absolutamente incapazes.
4. Recurso especial provido.

Relatório

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CLARINDO RAMOS DOS SANTOS – ESPÓLIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Noticiam os autos que (...), (...) e (...) propuseram, em 23/10/2003, ação de usucapião contra (...) e (...) objetivando a declaração da aquisição da pro-priedade do imóvel descrito na inicial (e-STJ fls. 77-80).

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido em decisão datada de 10/5/2007 (e-STJ fls. 97-99), tendo se operado o trânsito em julgado em 19/8/2008, consoante a certidão de fl. 151 (e-STJ).

Em 24/11/2010, foi proposta pelo espólio de (...), representado por sua inventariante (...), ação rescisória buscando a rescisão da referida sentença (e-STJ fls. 1-21).

Na inicial, afirmou o autor que, apesar de não ter figurado no polo passivo da ação de usucapião, sempre foi legítimo proprietário do imóvel, pelo que, na qualidade de terceiro interessado, teria legitimidade para a propositura da ação rescisória.

Defendeu a tempestividade da ação, aduzindo que integra o espólio do autor uma herdeira menor de idade (V.B. da S.M.), a qual contava, na data do ajuizamento da rescisória, 7 (sete) anos de idade.

Embasou o pedido rescisório na alegação de prova falsa (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil).

Em contestação, foram arguidas preliminares de decadência e de ilegitimidade ativa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (eSTJ fls. 175-183).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo em acórdão assim ementado:

“AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO BIENAL – TRÂNSITO EM JULGADO
ART. 485 DO CPC – AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL – DECADÊNCIA CONFIGURADA – INTERESSE DE INCAPAZ – IRRELEVANTE (ART. 207, DO CÓDIGO CIVIL).

– O ajuizamento de ação rescisória fora do prazo previsto no art. 495 do CPC enseja a decadência do direito à propositura da referida ação. Verificada a decadência, deve ser indeferida liminarmente a inicial.

– Eventual interesse de incapaz na demanda não obsta a fluência do prazo decadencial, haja vista que referido prazo não é suscetível de impedimento, suspensão ou interrupção, conforme preceitua o art. 207, do Código Civil” (e-STJ fl. 340).

Em suas razões (e-STJ fls. 350-357), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial com o decidido no REsp nº 1.165.735/MG, violação dos artigos 198, inciso I, e 208 do Código Civil.

Sustenta, em síntese, que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, a despeito de ser decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes.

Com as contrarrazões (e-STJ fls. 371-375), e admitido o recurso na origem (e-STJ fl. 377), subiram os autos a esta colenda Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 391-394).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº
1.403.256 – MG (2013/0303944-9)

Voto

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação merece prosperar.

O presente recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência.

Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória corre contra os...

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