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Prazo do INSS: art. 103-A da Lei n. 8.213/91

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Vincent
AutorTaís Rodrigues dos Santos
Páginas72-72

Page 72

O Juiz Federal Dr. João Batista Lazzari, em seu artigo sobre prescrição e decadência no direito previdenciário, indica muito propriamente um julgamento que bem relata o histórico das alterações inerentes aos prazos de revisão de ato administrativo, vejamos;

“conforme pode ser extraído do julgamento do AI n. 0003392-13.2011.404.0000/RS, TRF da 4ª Região, 5ª Turma, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE em 27.5.2011:

— Lei n. 6.309/75: previa, em seu art. 7º, que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.

— Lei n. 8.422, de 13. 5.1992: revogou a Lei n. 6.309/75 (art. 22). Assim, em se tratando de benefício deferido sob a égide da Lei n. 6.309/75, caso decorrido o prazo de cinco anos, é inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo.

— Lei n. 9.784, de 29.1.1999 (art. 54): institui prazo decadencial de cinco anos para desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, incluídos os atos de concessão de benefício previdenciário.

— Medida Provisória n. 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei n. 10.839, de 5.2.2004): instituiu o art. 103-A da Lei n. 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. Como quando a MP n. 138 entrou em vigor não haviam decorrido cinco anos a contar do advento da Lei n. 9.784/99, os prazos que tiveram início sob a égide desta lei foram acrescidos de tanto tempo quanto necessário para atingir o total de dez anos. Assim, na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei n. 9.784/99 passaram a observar o prazo decadencial de dez anos, aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que antes do advento da Lei n. 9.784/99 não havia prazo para a Administração Pública desfazer atos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os beneficiários. Segue precedente demonstrando a orientação fixada:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 138, DE 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI N....

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