Preâmbulo à 1.ª Edição
| Author | Manoel Antonio Teixeira Filho |
| Profession | Advogado. Juiz aposentado do TRT da 9.ª Região |
| Pages | 27-29 |
Page27
Sistemas jurídicos vigentes em épocas remotas atribuíram à execução — notadamente a destinada à cobrança de dívida — caráter pessoal, permitindo que os atos executivos incidissem na pessoa física do devedor.
Exemplo característico desse período era a manus iniectio romana, pela qual o credor tinha poderes para dispor da liberdade ou da própria vida do devedor. No primeiro caso, este era acorrentado e conduzido à residência daquele, onde permanecia em regime de prisão domiciliar, ou era vendido como escravo; no segundo, o credor poderia matá-lo e, em certas situações, esquartejá-lo.
É verdade que se pode colocar em dúvida se esses meios execrandos e infamantes chegaram, efetivamente, a ser postos em prática; de qualquer modo, a possibilidade legal de o credor poder restringir a liberdade física do devedor, vendê-lo como servo ou tirar-lhe a vida evidencia a extremada exaltação que alguns desses sistemas jurídicos antigos faziam dos créditos pertencentes aos indivíduos e a natureza barbaresca das medidas que colocavam à disposição destes, a fim de que pudessem exigir a satisfação do direito.
Tempos depois, o Estado, conscientizando-se de que o simples fato de alguém estar a dever determinada quantia a outrem não poderia constituir razão jurídica para despojá-lo de certos valores humanos fundamentais, como a vida e a liberdade, rompeu com a perversa tradição e declarou que a execução possuía índole, exclusivamente, patrimonial. Podemos apontar a Lex Poetelia (século V a.C.) como um dos mais expressivos marcos históricos nessa nova fase estatal, assinalada pela humanização das execuções de dívidas. Esse elogiável escopo avançou com a pignoris capio — que outorgava ao credor a faculdade de, na presença de três testemunhas, realizar a apreensão extrajudicial de bens do devedor — e com as leis subsequentes.
Modernamente, os diversos sistemas jurídicos ocidentais, em sua maioria, acentuaram e tornaram definitivo o traço patrimonial da execução das obrigações de pagar quantia certa. Em nosso meio, e. g., o atual Código de Processo Civil dispõe — com força de autêntica declaração de princípio — que o “devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 591; grifamos), esclarecendo, ainda, nessa linha de concepção resgatadora da dignidade humana, que o objetivo da execução por quantia certa radica na expropriação...
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