Prefácio à 1ª edição
| Author | Adriano Mauss - José Ricardo Caetano Costa |
| Pages | 17-19 |
Page 17
É com grande satisfacáo que aceitei o convite para prefaciar a mais nova obra de meu "irmáo" gaucho, o respeitado professor e autor de diversos trabalhos jurídicos importantes, Dr. José Ricardo Caetano Costa, agora escudado pelo Dr. Adriano Mauss, também autor de relevantes obras no Direito Previdenciário, sobretudo no campo árido do processo administrativo.
O trabalho que ora vem a público se destina a tratar da aposentadoria para as pessoas com deficiencia, materia de grande importancia social até recentemente negligenciada pelo legislador, omisso em regulamentar o exer-cício de um direito fundamental previsto no Texto Constitucional de 1988.
É nessa perspectiva que deve ser compreendida a obra que se tem em máos: um trabalho academicamente aprofundado e de viés igualmente valioso quanto aos aspectos práticos do exercício desse direito fundamental que consiste na aposentadoria diferenciada para as pessoas com deficiencia.
Contextualizando o problema: o trabalho da pessoa com deficiencia é permeado de polemicas. Discute-se se é o mecanismo de inclusáo emancipa-tório para as pessoas com deficiencia ou se o cumprimento dessa exigencia, para as empresas, é meramente assistencial e realizado táo somente no...
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