Prefácio

AutorOcimar Barros de Oliveira
Ocupação do AutorAdvogado, professor de Direito
Páginas13-14

Page 13

Sinto-me honrado com o convite para prefaciar a obra do ilustre professor e pesquisador Ocimar Barros de Oliveira.

O autor, como mestrando em Direito Público na Universidade Federal de Uberlândia, teve a oportunidade de produzir a bela dissertação que agora se converte em livro, ampliando a escassa bibliografia brasileira no âmbito do processo administrativo.

Um dos maiores marcos do final do séc. XX no Direito brasileiro foi o advento da Lei 9784/99. Ela representa a consolidação do modelo estatal democrático, com a abertura para a participação efetiva da população nas decisões estatais. Essa participação amplia-se em importância na medida em que cria condições para o exercício da plena cidadania na defesa dos interesses do cidadão perante o Estado.

A presente obra, fruto de intensos estudos e vivência do Prof. Ocimar, traz grande contribuição com o despertar do cidadão quanto à sua verdadeira condição e posição perante o Estado.

O autor amplia o conceito de cidadania para além dos direitos políticos, mas como indivíduo participante da vida do Estado. Essa concepção serve de lastro para sustentar a participação do cidadão, via processo administrativo, como garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.

Após a abordagem da...

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