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Prefácio

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Vincent
AutorMayr Godoy
Ocupação do AutorMestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo
Páginas5-6

Page 5

A Criação da Lei foi uma obrigação assumida, comigo mesmo, após a publicação da Técnica Constituinte e Técnica Legislativa; se não como complemento dela, certamente, porque senti, também, a necessidade de oferecer aos meus leitores um trabalho adicional cuidando, nessa área, da distribuição constitucional das competências legislativas entre os Entes Federados e um estudo prático da atual positividade do processo legislativo, além de uma releitura do sistema jurídico, pós Pacto Federativo de 1988, introduzindo ligeiro estudo da legislação institucionalizada, como, igualmente, da modernizada técnica legislativa, que ganhou normatividade, ainda que não codificada, pelas Leis Complementares nos 95 e 107, acrescentando um esboço, razoavelmente suficiente, para introduzir o legislador no conhecimento necessário dos conseguintes ditames do controle prévio da lei, por ele criada.

Por certo, respeitando o rigor cientifico na exposição do tema, busquei infundir a praticidade no trato da matéria, preocupado, além de ser tão preciso quanto possível, no elucidar e ser claro, igualmente, no dissertar os assuntos, estruturalmente concebidos, para demonstrar como a lei é criada no direito positivo brasileiro, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com isto, me despreocupei das regras de feitura da lei fora de nossas fronteiras e, pela mesma razão, da descabida profundidade na invocação da forma erudita, que nada acrescentaria a este trabalho, imaginado para esclarecer, ao mesmo tempo, o legislador da União, dos Estados...

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