Prefácio
| Autor | Inez Lopes, Gabriel de Mello Galvão, Marcelo Pereira Queiroz , Olavo de Oliveira Bittencourt Neto |
| Páginas | 16-18 |
Revista Direito.UnB | Setembro – Dezembro, 2020, V. 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 16-18
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PREFÁCIO Inez Lopes
O dossiê temático da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
(UnB) tem como tema central Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios
nacionais e internacionais. O objetivo é produzir, incentivar e divulgar conhecimento a
partir de pesquisas acadêmicas e profissionais sobre as questões regulatórias nacionais
e internacionais nos setores da aviação civil e do espaço exterior, de modo a aprofundar
esses assuntos, em perspectiva crítica, interdisciplinar, comparada e sustentável. Em
especial, são apresentados alguns estudos sobre a aplicação do Tratado do Espaço de
1967 em contexto diversos.
Esta edição foi organizada pela professora Inez Lopes e pelos professores Gabriel
de Mello Galvão, Marcelo P. Queiroz e Olavo de O. Bittencourt Neto, com apoio do Grupo
de Estudos em Direito Internacional Aéreo e Espacial (GDIP-Aéreo&Espacial), do Grupo de
Estudos em Direito dos Transportes (GETRA), do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório
(NDSR), todos da Faculdade de Direito da UnB e do grupo de pesquisa Direito e Política
Espacial da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). A
aproximação e cooperação interinstitucional entre os grupos de estudos e de pesquisa
corrobora para a difusão do conhecimento por eles produzidos.
O texto inaugural deste dossiê especial intitulado Inteligência e Segurança
Aeroportuária no Brasil: Uma Abordagem Integrativa no Cenário Pós-Concessões, dos
autores Donizeti de Andrade e David Medeiros Oliveira. O texto aborda o desenvolvimento
da infraestrutura aeroportuária brasileira, a criação da Infraero na década de 1970 e a
mudança de paradigma para permitir concessões de aeroportos à iniciativa privada. O
artigo analisa o Sistema Brasileiro de Inteligência e as repercussões da migração da
administração aeroportuária para a iniciativa privada. Segundo os autores, os editais de
concessão são silentes sobre o assunto, e, uma vez concedido, o aeroporto pode optar
por um protocolo, que lhe permita o reengajamento formal a uma estrutura de tramitação
de documentos sigilosos para com o Estado, com fundamento na Lei de Acesso à
Informação.
A Economia Espacial e o Papel da Arbitragem, artigo de autoria de Mateus Costa
Pereira, Francisco Campos da Costa, Caroline Justino de Vasconcelos e de Catherine
de Souza Santos, examina a importância da economia espacial, uma área que atrai
investimentos estatais e privados para a exploração e uso da órbita terrestre. No que tange
a potenciais controvérsias que possam surgir em decorrência das atividades espaciais,
os autores estudam a arbitragem e sustentam seu uso como mecanismo adequado
para solucionar eventuais disputas relativas a atividades espaciais em comparação
às demais opções de resolução por decisão judicial. O texto ressalta a autonomia das
partes para elegerem a legislação aplicável e no apontamento de técnicos e julgadores
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