Prefácio
| Author | Paulo de Barros Carvalho |
| Profession | Emérito e Titular da PUC/SP e da USP |
| Pages | 17-18 |
XVII
PREFÁCIO
Eis um texto que ilustra bem os desacertos pelos quais
atravessa a ordem jurídica nacional. Tanto cuidado para re-
partir as competências tributárias; tanto zelo para preservar a
complexidade de um sistema bem composto e que tem funcio-
nado satisfatoriamente para o caixa do Estado; mas que dei-
xa remanescer conflitos entre as entidades tributantes, tudo,
aliás, que o constituinte de 1988 quis a todo o preço evitar. As
conhecidas guerras fiscais, com os detrimentos que provocam
em muitos setores da sociedade brasileira, gerando retalia-
ções e entraves para o fluxo natural das conversações que hão
de existir, tendo em vista o devido entrosamento entre os sub-
domínios, são testemunhos importantes do esforço conjunto
de nossos dias. Dito de outro modo, ainda que o objetivo fosse
diverso, a verdade é que os conflitos estão aí, acontecendo a
cada passo e desafiando a criatividade do meio jurídico bra-
sileiro. Em termos de direito comparado, nosso sistema pode
ser tido como bom e funcional. Torna-se imperioso combater
esses processos deturpadores, num esforço conjunto que re-
quer a participação dos órgãos do Estado, devidamente sinto-
nizados com os sujeitos passivos das exações existentes. Sim,
porque a Constituição brasileira já o proclamou de forma
contundente, ao estabelecer funções específicas à lei comple-
mentar, como bem esclarece Ricardo Anderle na introdução
de seu texto. Não se trata de assunto que interesse apenas ao
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