Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Prefácio

Document Citações 1 Citado por Related
Vincent
AutorLuis Manuel Fonseca Pires
Páginas9-13
9
PREFÁCIO
Estabelecendo-se numa junção sensível entre o Direito e o Estado,
o Direito Administrativo é um plexo relevante dos poderes e da domi-
nação social contemporânea. Exatamente pelo seu caráter de sensível
recôndito do poder, a reflexão sobre o Direito Administrativo costuma
ser empreendida a partir dos marcos de sua própria narrativa interna,
louvando o estabelecimento histórico de competências, medidas e limi-
tes do Estado em face da sociedade, das relações intersubjetivas empre-
sariais e do cidadão. Por tal narrativa, o Direito Administrativo é ele-
mento que permite a ordem e a estabilidade institucional e social contra
os arbítrios e os voluntarismos políticos. Tal leitura administrativista é
juspositivista, lastreando-se nas definições normativas e na pretensão de
que a legalidade limita o poder. Se é verdade que daí se possam até
mesmo extrair alguns pontuais proveitos progressistas – reiterando ins-
titutos do Direito Administrativo e seus princípios contra as ignomínias
do dia –, via de regra essa visão sustenta um uso conservador, confir-
mando os préstimos do Direito em melhoria do Estado e da sociedade
tal como se apresentam. O louvor do Direito Administrativo é, em
geral, o louvor do Estado juridicizado em favor do capital.
Em tal quadro, de injunções e louvores juspositivistas, escasseia a
cientificidade do Direito Administrativo que venha a compreender sua
natureza histórico-social específica no seio da sociabilidade capitalista.
Exatamente porque entrecruza, de modo singular, direito e Estado, o Direito
Administrativo é o ponto nodal no qual as características e determinações

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT