Prefácio

AutorPaulo de Barros Carvalho
Ocupação do AutorEmérito e Titular da PUC/SP e da USP. Membro Titular da Academia Brasileira de Filosofia
PáginasXI-XIV
XI
PREFÁCIO
O âmbito da dosimetria das sanções é matéria que vem
assumindo proporções significativas nos recentes estudos de
Direito Tributário, no Brasil. Até então, era categoria predo-
minantemente versada nos textos de penalistas ou nas pes-
quisas mais aturadas da Teoria Geral do Direito. Por outro
lado, a Constituição brasileira é da categoria das rígidas, além
do que opera aquela abundância de preceitos acerca de as-
suntos fiscais que chamaram a atenção de Aliomar Baleeiro,
desde o Diploma de 1946, quando assinalou a presença de
mais de cem comandos voltados, direta ou indiretamente, ao
setor que ocupa agora os nossos cuidados. Também Geraldo
Ataliba, atento a essa peculiaridade do nosso sistema, lavrou
sua obra clássica a propósito do “Sistema Constitucional Tri-
butário Brasileiro”, editado pela Revista dos Tribunais (SP).
Em face de presença tão manifesta e abrangente, que se
acentuou nas Cartas Constitucionais subsequentes, até che-
garmos ao Texto Supremo de 1988, as pessoas políticas de di-
reito constitucional interno – União, Estados, Distrito Federal
e Municípios –, no afã de contornar as dificuldades de implan-
tação e modificação dos tributos que lhes foram atribuídos,
procuraram, de diferentes maneiras, escapar dos obstáculos
e da vigilância que a Lei Maior, em tom enérgico, estabele-
cia. Proliferaram, então, impostos com epítetos trocados, com
o nome de “taxas”, de “contribuições”, de “depósitos para

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