Prefácio
| Author | Marcelo Jabour |
| Profession | Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Pós-Doutoramento pela Universidade de Salamanca/Espanha |
| Pages | 11-14 |
A obra trazida a lume, a qual tenho a honra de prefaciar,
propõe perscrutar tema sensível e relevante para a ciência do
direito, que envolve a higidez financeira dos entes tributantes e
os anseios da sociedade brasileira, que almeja retorno satisfa-
tório da elevada carga tributária nacional.
É cediço que a Constituição Republicana de 1988 conso-
lidou o processo de redemocratização do Brasil, após um longo
período de inclemente ditadura militar, e estabeleceu um Esta-
do Democrático de Direito norteado pelo respeito à dignidade
da pessoa humana.
Por essa razão, o estatuto fundante fortaleceu os direitos
e garantias dos cidadãos e ampliou o rol dos direitos sociais
assegurados a todos, em especial o direito à saúde, à educação,
à segurança, à previdência social, à moradia, dentre outros.
Naturalmente, os custos para atingir os desígnios cons-
titucionais são altos, e, para alcançá-los, foi idealizado um
PREFÁCIO
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