Prefácio. Juízos reflexivos sobre a responsabilidade civil
| Author | Professor Luiz Edson Fachin |
| Profession | Ministro do STF |
| Pages | 3-4 |
PREFÁCIO
JUÍZOS REFLEXIVOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL
No alvorecer de 2020, vem à lume a excelente coletânea “Novas fronteiras da
responsabilidade civil”, fruto das intervenções feitas no seminário que teve lugar na
histórica Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, em junho de 2019.
Os coordenadores daquele prestigiado evento e também da presente coletânea são
os professores doutores Nelson Rosenvald e Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, já conhe-
cidos da academia. Rosenvald é membro do Ministério Público de Minas Gerais e possui
sólida carreira acadêmica como professor e pesquisador, com mestrado e doutorado na
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e estudos de pós-doutorado em univer-
sidades estrangeiras. Carlos Eduardo, educador por vocação, exerce sólida advocacia e
paralelamente se dedica ao magistério jurídico, tendo concluído mestrado e doutorado
na centenária Universidade Federal do Paraná. É autor de qualificados livros e artigos
jurídicos. Como se atribui a Voltaire, “les beaux esprits se rencontrent”.
Sob a hábil coordenação de Nelson e Carlos Eduardo, os artigos que seguem estão a
merecer a atenta leitura, quer pela profundidade, harmonizando convicção e deveres de
fundamentação racional e coerente, quer pela atualidade dos temas, todos eles elaborados
com notável zelo por juristas nacionais e estrangeiros.
A responsabilidade civil é um dos mais dinâmicos institutos jurídicos, pois, quando
a sociedade se transforma a responsabilidade civil vivifica também.
Nas últimas décadas o sistema conceitual normativo de responsabilidade civil
experimentou uma nítida reformulação. Iniciando pela importância normativa dos
princípios que refletiu diretamente no instituto: o dever de indenizar tem cada vez mais
seu fundamento nos princípios e não somente nas regras, externando aí o matiz aberto
e multifacetado do injusto civil e a ampla gama de seus efeitos, não mais limitados ao
dever de indenizar. Eis uma obra que se aparta dos juízos determinantes, os quais, como
já alertava Kant, se divorciavam dos juízos reflexivos, aptos a ter efeito depurador nos
conceitos e a apresentar contribuição indelével na experiência e no conhecimento.
Do argumento monossilábico e minimalista até a hipertrofia da proteção ampla e
irrestrita, o arco cobre bem-vindas controvérsias dialógicas dos clássicos aos contem-
porâneos. Um direito de danos que seja ‘direito sem dano’ como sinônimo de espraiada
responsabilidade de todos para todos suscita teorizações complexas. Para alguns, como
Alex Kozinski, há nos dias atuais uma tendência de não aceitar que o infortúnio acontece,
faz parte da vida, como os relâmpagos, e não haveria como responsabilizar terceiros por
isso (Brave new world 30 U.C Davis Law Review 997 1996-1997). Um passo largo que
não coincide com à principiológica óptica de constitucionalizar as relações jurídicas
em geral. Concorde-se ou não com a assertiva, ela nos instiga a aprofundar os estudos e
ampliar os lindes da responsabilidade civil.
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