Premissas materiais e processuais

AutorÍris Vânia Santos Rosa
Páginas69-109
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2. PREMISSAS MATERIAIS
E PROCESSUAIS
2.1 Processo de Positivação do Direito
Partindo do que podemos chamar de visão normativa do
Direito, visualizamos a Constituição Federal dividida, basica-
mente, em 02 (dois) grandes grupos de normas: as normas de
estrutura, que são aquelas normas que dizem como as demais
serão produzidas e as normas de comportamento, que regu-
lando as relações de intersubjetividade, determinam as con-
dutas a serem cumpridas.
Óbvio que para o desenvolvimento do tema em questão,
interessa-nos veementemente as normas de comportamento,
especificamente, aquelas normas de natureza tributária, ins-
tituidoras dos tributos e as relações jurídicas instauradas nos
seus consequentes, a partir de fatos que têm relevância para o
Direito, quais sejam, os fatos jurídicos tributários.
Mesmo que ainda não existisse legislação processual tri-
butária codificada, poderíamos falar tranquilamente em pro-
cesso tributário, que pressupõe a existência de relação jurí-
dico-tributária, e mais, que essa relação jurídica tenha sido
descumprida. Expliquemos melhor.
Positivar equivale a aplicar o Direito. O processo de posi-
tivação é o meio pelo qual o direito tributário sai de sua máxi-
ma abstração e chega a sua máxima concretude.
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ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA
Nas palavras da brilhante Professora Fabiana Del Padre
TOMÉ,44 em excelente art. destinado aos participantes do VII
Congresso Nacional de Estudos Tributários-IBET sobre a
“Exigibilidade do Crédito Tributário”, destacamos:
Denominamos positivação do direito o processo mediante o qual o
aplicador, partindo das normas jurídicas de hierarquia superior; pro-
duz novas regras, objetivando maior individualização e concretude.
Tem início com as Competências Tributárias e o exercício
dessas competências (fontes materiais que produzem as LEIS),
instituindo as regras-matrizes de incidência tributária (RMIT) e
suas chamadas obrigações.
O direito positivo somente atingirá operatividade no mo-
mento em que, com a participação humana, verificar-se o fato
prescrito em seu antecedente instaurando relação jurídica tri-
butária no seu consequente, entre dois sujeitos, fazendo nascer
o crédito tributário, que representa a obrigação tributária for-
malizada (lançamento tributário). Cumprida a obrigação, encer-
ra-se o ciclo, extingue-se o crédito. Caso contrário, não havendo
o pagamento, inscreve-se o contribuinte em débito na dívida
ativa, extraindo-se o título (Certidão de Dívida Ativa – CDA) que
fundamentará a ação executiva fiscal, para pressionar o contri-
buinte inadimplente, sob pena de expropriação de bens.
As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário previstas no art. 151 do CTN
45
almejam impedir o
44. TOMÉ, Fabiana Del Padre. Exigibilidade do crédito tributário: Amplitude e Efeitos
de sua Suspensão. In: VII Congresso Nacional de Estudos Tributários-IBET, p. 366.
45. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tri-
butário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
ação judicial; (Incluído pela Lcp 104/2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp 104/2001)
Parágrafo único. O disposto neste art. não dispensa o cumprimento das obrigações
assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
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A PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL
exercício completo do processo de positivação citado, para
que, por meio dos instrumentos próprios, possam assegurar o
respeito ao direito dos cidadãos.
Interessante notar que, as hipóteses apesar de enumeradas
no Código Tributário Nacional, em âmbito material, têm efetivi-
dade na esfera processual em que serão aplicadas.
Não há como negar que o ciclo de positivação do Direito
traz à tona os conceitos fundamentais de norma primária e nor-
ma secundária, componentes da norma jurídica completa.
Na obra “Estruturas lógicas e o sistema do direito positi-
vo”, lançada com prefácio de Geraldo Ataliba no ano de 1976, o
discurso de Lourival VILANOVA
46
em torno da diferença entre
norma primária e norma secundária era o seguinte:
Seguimos a teoria da estrutura dual da norma jurídica: consta de
duas partes, que se denominam norma primária e norma secun-
dária. Naquela, estatuem-se as relações deônticas direitos/deve-
res, como consequência da verificação de pressupostos, fixados
na proposição descritiva de situações fáticas ou situações já juri-
dicamente qualificadas; nesta, preceituam-se as consequências
sancionadoras, no pressuposto do não cumprimento do estatuí-
do da norma determinante da conduta juridicamente devida.
Uma leitura desavisada do trecho citado pode deixar a
entender que o Professor Lourival VILANOVA pensava em
norma primária como um comando determinante de condu-
ta e em norma secundária como sancionadora do descumpri-
mento da primária. Entretanto, na sequência do mesmo capí-
tulo, já nas próximas linhas, apenas em aparente contradição,
o mesmo jusfilósofo progride no seu raciocínio, afirmando
que norma secundária é:
[...]... a que vem em consequência da inobservância da conduta
devida, justamente para sancionar seu inadimplemento (impô-la
coativamente ou dar-lhe conduta substitutiva reparadora).
consequentes.
46. VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo, p. 105.

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