Preparo do recurso

AutorAlexsandro Menezes Farineli - Edson Costa Rosa
Páginas105-112
CAPÍTULO 10
PREPARO DO RECURSO
10.1. PREPARO – DESERÇÃO E SUA ISENÇÃO
Um dos requisitos extrínsecos dos recursos é o recolhimento das cus-
tas e taxas para o pagamento da remessa e custeio da despesa judiciária.
Segundo o site do STJ preparo é:
“1- O que são custas processuais?
Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de
serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento
da ação ou recurso. Seu valor, quando devido, será uma quantia
única paga por meio de um formulário próprio denominado “Guia
de Recolhimento da União – GRU”. Esse formulário é emitido
pelo site da Receita Federal.
Fonte:http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.
area=1015#1”
Desta forma, temos como requisito para conhecimento de determi-
nado recurso, o devido recolhimento desta taxa, sob pena deste não ser
conhecido e julgado deserto.
Devemos ressaltar ainda que, além do recolhimento deste valor
o comprovante deve ser anexado de forma clara e legível, sob pena de

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