Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
| Autor | Bruno Dantas, Caio Victor Ribeiro dos Santos |
| Cargo | Ministro do TCU/Advogado e Especialista em Direito Processual Civil - IDP |
| Páginas | 45-69 |
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
17ª edição
PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO: uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU1
PRESCRIPTION IN BRAZIL’S FEDERAL COURT OF ACCOUNTS:
analysis of the Opinion n. 1441/2016 - TCU
Bruno Dantas *
Caio Victor Ribeiro dos Santos **
Resumo: Em 2015, o Tribunal de Contas da União, no julgamento
do TC nº 030.916/2015-7 foi chamado a se manifestar sobre dois pon-
tos importantes envolvendo a prescrição: a) se haveria prescrição da
pretensão punitiva do Estado nos temas de competência do TCU; e b)
em caso de resposta a rmativa à primeira questão, sobre a de nição
de prazo prescricional aplicável às sanções previstas na legislação. Na
ocasião, foram levantadas três teses: uma sugerindo a imprescritibili-
dade da pretensão punitiva; outra, que sustentava a incidência de um
prazo prescricional de cinco anos; e a última, defendendo a prescrição
em dez anos. O presente trabalho, nesse sentido, tem por objetivo iden-
ti car as razões que ampararam cada uma das posições defendidas no
julgamento do TCU e detalhá-las do ponto vista teórico, elucidando
o raciocínio que as informam, bem como os motivos que levaram à
prevalência da última. Para tanto, a pesquisa, adotando o método de
estudo de caso, desenvolve-se pelo procedimento de revisão bibliográ-
ca e jurisprudencial, buscando, em um primeiro momento, esclarecer
o fenômeno da prescrição sob a teoria geral do direito para, em segui-
da, se debruçar detalhadamente sobre as teses arguidas no caso.
Palavras-chave: Prescrição; Pretensão Punitiva do Estado; Tribunal
de Contas da União.
* Bruno Dantas – Ministro do TCU. Pós-Doutor (UERJ), Doutor e Mestre (PUC-SP) em Direito.
Visiting Researcher Fellow na Benjamin N. Cardozo School of Law (Nova York, EUA), no Max
Planck Institute for Regulatory Procedural Law (Luxemburgo) e na Universidade de Paris 1 Pan-
théon Sorbonne. Professor do Mestrado em Direito da UNINOVE e da FGV Direito-Rio.
** Caio Victor Ribeiro dos Santos – Advogado e Especialista em Direito Processual Civil - IDP.
1 Uma versão prévia deste artigo foi publicada em 2019 pela Revista Jurídica do Centro de Ciên-
cias Jurídicas da F URB e pode ser encontrada no seguinte endereço: h ps://proxy.furb.br/ojs/
index.php/juridica/article/view/8200 . (DANTAS, Bruno; SANTOS, Caio Victor Ribeiro. Notas
sobre a prescrição no Tribunal de Contas da União: a prescrição da pretensão punitiva do Estado
nos processos de competência do TCU. Revista Jurídica (FURB) – Blumenau, v. 23, n. 52, 2019.).
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Abstract: In 2015, the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU), in
the judgment of the TC n. 030.916/2015-7, was called upon to hold a
decision on two relevant topics relating prescription: a) whether the
TCU’s punitive claim is subject to prescription; and b) in case of a
positive answer to the rst question, which term should be applied to
prescription in that case. In the judgment, three thesis were mainly
argued: the rst, suggesting no prescription at all; the second, arguing
a deadline of ve years to prescription; and the laer, standing up for
a deadline of ten years. us, the present article aims to identify the
reasoning that supported each one of the those thesis, in order to de-
tail them from the dogmatic point of view, as well as identifying the
reasons that made one prevail over the others. To do so, the research
adopts the study of case method as long with the procedure of bibli-
ographical review, seeking, at rst, to shed light over the device of pre-
scription from the point of view of the theory of law and then to focus
thoroughly over the thesis that were argued in the case.
Keywords: Prescription; State’s punitive claim; Brazilian Federal
Court of Accounts.
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