Prescrição de Penas Cumulativas ou Alternativas

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Dispõe literalmente o art. 118 do Código Penal: “As penas mais leves prescrevem com as mais graves”.

Ab initio, mostra-se bastante oportuna a seguinte advertência feita por Romeu de Almeida Salles Jr:

Afasta-se a ideia de que o art. 118 se refere a crimes mais leves; o centro da questão são as penas mais leves. O dispositivo também não se aplica às hipóteses de concurso de crimes, quando o agente comete, por exemplo, dois crimes em concurso material e é apenado com reclusão num deles e multa no outro. Nada disso.²⁸¹

Assiste plena razão ao precitado iuris scriptor, uma vez que o preceito penal integrante sub examine faz referência expressa a “penas”, não se referindo, absolutamente, a qualquer tipo de delito, sem que se deixe de considerar que os crimes também podem ser classificados pela sua gravidade. Assim, por exemplo, um crime hediondo é sumamente mais grave do que um delito comum, a exemplo de uma lesão corporal culposa. Entretanto, esse fator não ostenta nenhuma relevância ou pertinência sobre a matéria esquadrinhada.

O mesmo norte dissertativo é seguido por Celso Delmanto: “o art. 118 do CP refere-se a penas mais leves e não a crimes mais leves (...) Assim, o dispositivo não se aplica ao concurso de crimes, mas às penas de um mesmo crime (...)”²⁸².

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Outro não é o pensamento externado por Julio Fabbrini Mirabete: “evidentemente, a lei está se referindo às penas a serem aplicadas pelo mesmo delito e não à hipótese de concurso de crimes, regida por dispositivo específico (art. 119)”²⁸³Em princípio, pode parecer que o dispositivo esquadrinhado contenha uma norma que se revela mais gravosa aos interesses do acusado, daquele que praticou ou concorreu para a infração típica, uma vez que para efeito prescricional, cuidando-se de um só crime, a sanção mais amena se subordina ao prazo da mais gravosa. Logo, é pressuposto para a aplicação do regramento legal interpretado em que haja sanctio legis de gravidades diferentes.

Todavia, melhor observando a mens legislatoris, a conclusão a que se chega é que o preceito, de qualquer maneira, favorece o autor do fato punível. Isso porque, se há inércia do Estado na defesa de seu interesse no que diz respeito à punição daquele que transgrediu o preceito legal que prevê sanção de maior intensidade, não seria justo que preservasse seu direito de impor a reprimenda mais leve. Por exemplo: o crime de furto é punido com pena de reclusão e multa. Não seria crível que, se houvesse a extinção da punibilidade envolvendo a pena reclusiva, o Estado continuasse com seu ius puniendi relativamente à sanção patrimonial.

Compatível com o que está sendo exortado se mostra a lição de Aloysio de Carvalho Filho, verbum ad verbum:

O preceito das penas mais graves, acarretando a prescrição das mais leves, atende a boas razões doutrinárias e políticas. Não se compreenderia, com efeito, que, conformado o Estado com a não-execução de uma pena de certa intensidade, por haver o tempo consumado a sua tarefa de olvido na condenação, continuasse ainda em curso a prescrição de uma pena mais leve. A natureza ou a duração das penas criadas pelo Código indicam, em caso concreto, a sua maior ou menor gravidade, para os efeitos da prescrição.²⁸⁴

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Por oportuno, a teor do que já foi objeto de considerações anteriores, a matéria envolvendo prescrição em se cuidando de concurso de crimes se encontra delineada no art. 119 do Código Penal. Mas isso, indiscutivelmente, não guarda nenhuma pertinência com o assunto jurídico que está sendo alvo de estudo.

Com efeito, o regramento legal esquadrinhado é inaplicável ao concurso de crimes²⁸⁵. O mesmo se diga acerca dos crimes conexos²⁸⁶.

Como a matéria ventilada versa sobre pena, nada mais natural que se apontem as várias sanções previstas no ordenamento penal brasileiro, e qual a intensidade de cada uma delas em termos de gravidade, que, na hipótese estudada, deve ser considerado um único delito, consoante se verificará nos exemplos que serão posteriormente apontados. Melhor explicando, o crime deverá comportar em seu preceito secundário duas sanções: de forma aditiva (e) ou alternativa (ou).

Anota Renè Ariel Dotti: “são penas mais leves aquelas que, em sua natureza ou quantidade, implicam em menor sofrimento imposto ao acusado ou condenado”²⁸⁷.

Nos lindes do art. 32 do Código Penal, as penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - multa.

As privativas de liberdades são: reclusão e detenção (art. 33, caput, CP). São elas mais graves do que as restritivas de direitos e de multa. Isso porque elas limitam a liberdade física da pessoa.

Entre reclusão e detenção, a primeira é mais grave que a segunda, quer em termos de duração, quer no modo de seu desconto, quer na fixação do regime prisional inicial, além de outros elementos que poderiam ser apontados para melhor diferenciá-las.

Posteriormente à penal corporal, as mais graves são as restritivas de direitos, arroladas no art. 43 do Código Penal. Elas não deixam, de certa forma, de limitar a liberdade individual do autor do fato punível.

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A mais leve de todas as reprimendas legais é a multa. A sanção pecuniária, como o próprio nome indica, incide somente sobre o patrimônio daquele que praticou o delito.

O estudo que está sendo levado a efeito deverá compreender a prescrição da pretensão punitiva e da...