Pressupostos lógico e jurídico

AutorWladimir Novaes Martinez
Páginas25-25

Page 25

O pressuposto lógico de uma revisão é a existência de uma pretensão resistida pela Administração Pública na forma de uma negativa, como é exemplo a concessão com menor valor do que o interessado julga ter direito. Se fosse indeferimento do pedido caberia um recurso.

Ou seja, ter havido impropriedade durante o processo de instrução do requerimento, com o descumprimento da lei, equívocos materiais ou formais. Das duas partes.

O pressuposto jurídico imediato é estar presente o direito de revisão que inclui a materialização do prejuízo, a tempestividade da pretensão formal da revisão e a...

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