Presunções Válidas
Autor | Wladimir Novaes Martinez |
Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
Páginas | 985-987 |
Page 985
Presunção não é criação do Direito Previdenciário, nem mesmo do Direito. Foi apreendida da realidade do mundo, adquirindo feição e utilidade jurídicas. São vários os exemplos de presunções do Direito Civil, p. ex., consagrando meios indiretos de prova. Uma das principais presunções jurídicas, admitida como princípio geral de Direito, é a do conhecimento da lei (LICC, art. 6º).
Segundo Milton Duarte Segurado ("Introdução ao Estudo do Direito", p. 90), dando ato provável como provado, "presunção jurídica é meio intelectual de elaboração do Direito pelo qual, de algo conhecido, deduz-se uma consequência verdadeira".
Provém do latim praesumptione, querendo dizer ideia antecipada.
A presunção pode ser lógica ou de fato e jurídica ou de direito. A primeira faz parte do intelecto humano, uma ordem do pensamento tendente à conclusão, segundo o qual um evento pode ser inferido a partir de outro. A presunção jurídica (praesumptiones juris) é a mesma presunção lógica (praesumptiones hominis), transportada para a esfera científica.
Essa presunção jurídica pode ser, por sua vez, absoluta (juris et de jure), isto é, não comportar prova em contrário, e relativa (juris tantum), quando a admite. Nem sempre expressamente, porém, ambas contidas em lei.
O Direito Previdenciário conhece inúmeras presunções ("Princípios de Direito Previdenciário", p. 344/352), algumas delas peculiares à previdência privada.
2261. Validade da concessão oficial - Desde a LBPC, o benefício supletivo deixou de ser subsidiário, isto é, além de complementar, até 28.5.2001, ele dependia do oficial. Sem o deferimento do público não sobrevinha o privado. Por isso, o participante, enquanto segurado, solicitava inicialmente a prestação estatal, e obtida a ciência por escrito, só então encaminhava o pedido do bem supletivo.
Não era necessária notificação direta do INSS à entidade, embora convênio firmado entre as duas instituições acabasse por encetar esse entendimento.
A carta de comunicação expedida ao interessado, obtida legitimamente, era pressuposto do direito à complementação. Guardava a presunção relativa de validade do direito básico.
Com os arts. 1º e 68, § 2º, da LC n. 109/2001, essa relação de dependência deixou de existir e, assim, de certa forma cessou a subordinação à concessão da oficial, desaparecendo a presunção de que os requisitos, se coincidentes com os regulamentares, estavam demonstrados. Mas permanece a ideia de que o INSS verifica a presença desses pressupostos, o que faz supor que o fundo de pensão poderá emprestar as provas documentais ali apresentadas. E, se devidamente convencionado como pressuposto, exigir a aposentação oficial.
2262. Inscrição do participante - Inscrição é providência material e formal indispensável à...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Curso de Direito Previdenciário
- Previdência Complementar
- Apresentação
- Breve História
- Questões Terminológicas
- Conceito Sucinto
- Características Nucleares
- Natureza Jurídica
- Questões Jurídicas
- Enquadramento Científico
- Objetivo e Papel dos Fundos de Pensão
- Princípios Aplicáveis
- Aplicação e Interpretação
- Presunções Válidas
- Tendências Hodiernas
- Justiça Competente
- Fontes Formais
- Sistema Nacional Supletivo
- Relação Jurídica Complementar
- Sujeitos da Relação Jurídica
- Relação Jurídica de Inscrição
- Órgãos Supervisores
- Dinâmica das Entidades Fechadas
- Retirada de Patrocinadora
- Atos Constitutivos das EFPC
- Composição das Entidades Fechadas
- Administração dos Benefícios
- Fontes de Custeio
- Prestações Previdenciárias
- Benefícios em Espécie
- Serviços Assistenciários
- Regimes Financeiros
- Tipos de Plano
- Penhora dos Benefícios
- Cálculo Atuarial
- Matemática Financeira
- Aplicações Econômicas e Financeiras
- Práticas Contábeis
- Direito Procedimental
- Penalidades Administrativas
- Direito Penal Complementar
- Embaraços Conjunturais
- Previdência Pública Complementar
- Equilíbrio Financeiro e Atuarial
- Destino do Superávit
- Serviço Passado
- Montepios Previdenciários
- Filosofia da Complementaridade
- Entidade Associativa
- Retirada de Instituidor
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.