Previdenciário
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196 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 654 I OUT/NOV 2018
PREVDENCÁRO
em tom intimidatório – Crime
de roubo configurado – Pleito de
reconhecimento da forma tentada
(art. 14, II, do Código Penal) –
Inviabilidade – Desnecessidade
de posse pacífica da res furtiva
– Iter criminis concluído – Crime
consumado – Sentença escorreita
– Recurso desprovido. Apelação
Criminal nº 0054021-72.2014.8.16.0014
3ª Câmara Criminal.
(TJPR – Ap. Criminal n. 0054021-
72.2014.8.16.0014 3 – 3a. Câm. Crim.
– Ac. unânime – Rel.: Des. João
Domingos Küster Puppi – Fonte: DJ,
29.06.2018).
HOMICÍDIO QUALIFICADO
654.070 Homem que auxiliou
seu irmão em homicídio
contra sua cunhada deve ser
julgado pelo tribunal do júri
Recurso em sentido estrito.
homicídio qualificado. pronúncia
– materialidade comprovada e
existência de indícios de autoria/
participação. presença de prova
indiciária apta a amparar a
admissibilidade da acusação.
necessidade de submissão do
recorrente a julgamento pelo
tribunal do júri. recurso não
provido.
(TJPR – Rec. Sent. Estrito n.
0000968-90.2015.8.16.0096 – 1a.
Câm. Crim. – Ac. unânime – Rel.:
Des. Macedo Pacheco – Fonte: DJ,
05.07.2018).
AÇÃO PENAL PÚBLICA
654.071 Quando houver
vulnerabilidade temporária
da vítima, deverá a ação ser
pública e incondicionada
Penal. Agravo regimental no
recurso especial. Ação penal pública
incondicionada. Vulnerabilidade
temporária. Precedente. Agravo
não provido. 1. “Em casos de
vulnerabilidade da ofendida, a ação
penal é pública incondicionada,
nos moldes do parágrafo único
do art. 225 do Código Penal.
Constata-se que o referido artigo
não fez qualquer distinção entre
a vulnerabilidade temporária
ou permanente, haja vista que a
condição de vulnerável é aferível
no momento do cometimento do
crime, ocasião em que há a prática
dos atos executórios com vistas à
consumação do delito.” (HC 389.610/
SP, Rel. Ministro Felix Fischer,
quinta turma, julgado em 8/8/2017,
DJe 16/8/2017). 2. Agravo regimental
não provido.
(STJ – Ag. Reg. em Rec. Especial
n. 1432186/RS – 5a. T. – Ac. unânime
– Rel.: Min. Ribeiro Dantas – Fonte:
DJ, 25.05.2018).
TRÁFICO DE DROGAS
654.072 Quantidade de
drogas apreendidas
constitui elemento idôneo
para justificar a vedação à
substituição da pena por
restritiva de direitos
Agravo regimental no habeas
corpus. Inexistência de flagrante
Ilegalidade. Aplicação do art. 12 da
Lei n. 6.368/76. Causa especial de
diminuição de pena (ART. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/06). inviabilidade.
Vedação à substituição da pena por
restritiva de diretos. Quantidade
de drogas apreendidas (1.174 kg de
maconha). Fundamentação idônea.
Decisão mantida. Ausência de
ilegalidade. Agravo desprovido. 1.
A Terceira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial Repetitivo
1.117.068/PR, acolheu a tese no
sentido de que a concessão da
minorante do § 4º do artigo 33
sobre a pena fixada com base no
preceito secundário do artigo 12
da Lei nº 6.368/76 não decorreria
de mera retroatividade de lei nova
mais benéfica, mas de verdadeira
aplicação conjugada das normas
revogada e revogadora, sendo,
por isso, de todo inviável (AgRg no
REsp 1.578.209/SC, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura,
sexta turma, DJe 27/06/2016).
Assim, esta Corte Superior admite
a retroatividade da Lei n. 11.343/06,
a fatos anteriores a sua vigência,
quando mais favorável ao réu,
sendo vedada a sua combinação
com a revogada Lei n. 6.368/76. 2. A
quantidade de drogas apreendidas
constitui elemento idôneo para
justificar a vedação à substituição
da pena por restritiva de direitos,
de acordo com o disposto no art.
44, inc. III, do Código Penal – CP e
com a jurisprudência desta Corte
de Justiça. Na hipótese dos autos,
mesmo que fixada a pena-base no
mínimo legal, sendo o ora agravante
primário e a pena inferior a 4
anos, a quantidade de drogas
apreendidas foi grande – 1.174 kg
(um quilo, cento e setenta e quatro
gramas) de maconha – justificando a
vedação à substituição da pena por
restritiva de direitos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(STJ – Ag. Reg. no Habeas Corpus
n. 167713/PE – 5a. T. – Ac. unânime
– Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik –
Fonte: DJ, 29.06.2018).
PREVIDENCIÁRIO
CARDIOPATIA
654.073 Deve-se afastar o
princípio in dubio pro misero
quando ausente
comprovação de cardiopatia
para concessão de benefício
assistencial
Previdenciário. Processo civil.
Benecio assistencial. Pessoa
com cardiopatia. Deficiência
não configurada. Laudo
pericial contrário. Ausência de
impedimentos de longo prazo.
Requisito subjetivo não satisfeito.
Rev_BONIJURIS__654.indb 196 13/09/2018 16:01:17
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