Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma

Data de publicação22 Janeiro 2020
Número da edição2545
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lourival Almeida Trindade - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO

8026351-92.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Luana Dos Santos De Faria
Paciente: Luis Carlos Freitas Macedo
Advogado: Luana Dos Santos De Faria (OAB:0043578/BA)
Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal De Alagoinhas

Despacho:

Em consonância com o pronunciamento da Procuradoria de Justiça, Id nº 5782050, REITERE-SE, com a máxima urgência, a solicitação de informações à autoridade impetrada, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da comarca de Alagoinhas, a serem prestadas, no prazo de cinco dias, no habeas corpus encimado.

Este DESPACHO SERVE, COMO OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 21 de janeiro de 2020.

Des. Lourival Almeida Trindade - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DECISÃO

8000817-15.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Leonardo Lira Dias
Advogado: Marina Silva Guimaraes (OAB:0046547/BA)
Advogado: Andressa De Alcantara Dantas (OAB:0058068/BA)
Impetrante: Andressa De Alcantara Dantas
Impetrante: Marina Silva Guimaraes
Impetrado: Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Vitória Da Conquista - Ba

Decisão:

D E C I S Ã O

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONARDO LIRA DIAS, apontando como autoridade coatora o douto Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

Informam os Impetrantes que o Paciente se encontra preso desde 08.07.2019 acusado de crime previsto no art. 157, caput, c/c ao artigo 71 do CP, permanecendo encarcerado em uma das celas do Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA.

Justificam, ainda, que “foi expedida uma carta precatória para oitiva de duas testemunhas, tendo essa sido distribuída na Comarca de Cândido Sales, em 01 de Outubro de 2019, há mais de 90 (noventa dias). Contudo, não tendo sido cumprida, tão pouco devolvida ao Juízo Deprecante". (sic).

Argumentam que “não obstante o fato de ter ocorrido audiência no dia 08 de outubro de 2019 e a defensoria pública ter solicitado a guia de exame de corpo delito, devidamente juntada, o M.M juízo requereu, também em audiência, o retorno da precatória nº: 0000667- 69.2019.805.0045, para apenas após o retorno desta ser aberto os prazos para alegações finais. Todavia, a referida carta precatória, conforme informação de oficio de fl. 95 encontra-se conclusa para designação de audiência“.

Pontuam, por fim, a existência de constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na formação da culpa, estando preso por força de prisão cautelar há 05 (cinco) meses.

Pugnam pela concessão de liminar, para fazer cessar o constrangimento ilegal, expedindo-se, de imediato, Alvará de soltura, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pede a concessão definitiva da ordem.

Instruíram a inicial com uma procuração.

É o relatório.

Decido.

Como relatado, insurgem-se os Impetrantes contra a prisão do Paciente, sob alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Entende-se que a obtenção de liminar é medida extraordinária e, como tal, apenas pode ser concedida através de um exame prévio e cumulativo do fumus boni iuris e do periculum in mora, tudo como forma de assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da Ordem pleiteada.

Sucede, contudo, que a petição inicial e os documentos a ela juntados não permitem, neste momento, verificar o direito líquido e certo alegado pelos Impetrantes, merecendo, portanto, o aguardo dos informes judiciais para uma melhor formação do convencimento deste Julgador.

Outrossim, em relação ao argumento de excesso de prazo, o entendimento predominante é o do Superior Tribunal de Justiça, de que “a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades da causa. (HC 428.526/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019).

De mais a mais, os fundamentos que embasam o pedido de liminar têm natureza satisfativa e se confundem com o mérito do Writ, daí porque o pleito será apreciado perante o Colegiado.

Diante do exposto, e nada obstante as alegações ofertadas pelo Impetrante, tenho que maior cautela se impõe a este signatário, fazendo-se imperativo, por ora, indeferir a liminar, porquanto ausentes os requisitos indispensáveis para sua concessão.

Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR, ao tempo em que determino sejam colhidas informações à douta autoridade coatora, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, preferencialmente, ser enviadas para o email: gabdespedroguerra@tj.ba.gov.br.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Servirá esta decisão como Ofício para efeitos de requisição dos informes judiciais.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 21 de janeiro de 2020.


Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DECISÃO

8000750-50.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Ana Maura De Jesus Bezerra
Paciente: Marcone Carvalho Araujo
Advogado: Ana Maura De Jesus Bezerra (OAB:4984900A/BA)
Impetrado: Juiz De Direito De Eunapolis, Vara Do Juri E Execuções Penais

Decisão:

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