Principais siglas e abreviaturas

AutorGeorgenor de Sousa Franco Filho
Ocupação do AutorDesembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Páginas31-33

Page 31

A

Ac. - Acórdão

ACT - Acordo coletivo de trabalho

ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIN - Ação declaratória de inconstitucionalidade

ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Art(s). - artigo(s)

C

c/c - combinado com

CCP - Comissão de Conciliação Prévia

CCT - Convenção coletiva de trabalho

CDC - Código de Defesa do Consumidor

CEF- Caixa Econômica Federal

Cf. - conforme

CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

cit. - citado

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social

CPC - Código de Processo Civil

CR - Constituição da República

CTN - Código Tributário Nacional

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

D

Dec. - Decreto

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

D.J. - disc-jockey

DJ - Diário da Justiça

DOU - Diário Oficial da União

DUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos

E

EC - Emenda Constitucional

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

ed. - edição

Page 32

F

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

I

INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social

L

LC - Lei Complementar

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

LICC - Lei de Introdução ao Código Civil

LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

LPBPS - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

M

MERCOSUL - Mercado Comum do Sul

Min. - Ministro

MP - Medida Provisória

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

N

n. - número

NCPC - Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16.03.2015)

NR - Norma Regulamentadora

O

Ob. - Obra

OGMO - Órgão Gestor de Mão de Obra

OIT - Organização Internacional do Trabalho

OJ - Orientação Jurisprudencial

ONU - Organização das Nações Unidas

P

p./p. - pagina(s)

PEC - Proposta de Emenda Constitucional

PL - Projeto de Lei

PLS - Projeto de Lei do Senado

PN - Precedente Normativo

PPE - Programa de Proteção ao Emprego

R

RE - Recurso extraordinário

REsp. - Recurso especial

RO - Recurso ordinário

ROAR - Recurso ordinário em ação rescisória

RPS - Regulamento da Previdência Social

RR - Recurso de revista

S

SBDI-1 - Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais

SBDI-2 - Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais

Page 33

SDC - Seção de Dissídios Coletivos

SE - Seção Especializada

SESI - Serviço Social da Indústria

SESC - Serviço Social do Comércio

SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SRTE -...

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