O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil

AutorElias Marques de Medeiros Neto - Rubia Cristina Sorrilha
CargoDoutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Pós Doutor em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Pós Doutor em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / USP. Advogado em São Paulo - Mestranda em Direito na Unimar. Advogada em Presidente Prudente/SP
Páginas174-208
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 174-208
www.redp.uerj.br
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O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM
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THE PRINCIPLE OF GOOD FAITH IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER: A
BRIEF STUDY OF THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE.
Elias Marques de Medeiros Neto
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Pós Doutor em
Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa e Pós Doutor em Direito Processual
Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo /
USP. Advogado em São Paulo.
elias.marques@cosan.com
Rubia Cristina Sorrilha
Mestranda em Direito na Unimar. Advogada em Presidente
Prudente/SP.
rubia.sorrilha@unimedprudente.com.br
RESUMO: O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos
relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua
previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas
pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco
empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no campo do processo
civil: o princípio da boa-fé. A consagração de tal instituto no novo Código de Processo
Civil Brasileiro,que passou a ser denominado pela doutrina como princípio da boa-fé
processual, decorre da ampliação da exigência de boa-fé do direito privado ao direito
público. A Lei nº 13.105 de 2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil estabelece
que os sujeitos do processo, que participam de qualquer forma dele, devem pautar seus
comportamentos de acordo com a boa-fé, conforme reza o artigo 5º do Código de Processo
Civil Brasileiro de 2015. Tal princípio, que perfaz uma norma de conduta, visa repelir as
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Artigo recebido em 23/01/2017 e aprovado em 17/04/2017.
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Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
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condutas processuais eivadas pela má-, considerando-as ilícitas. Ademais, a cláusula
geral da boa-fé objetiva processual impõe que os sujeitos de um processo não apresentem
condutas corrompidas de má-fé. Desse modo, visando avaliar os aspectos jurídicos
relevantes do princípio da boa-fé processual no ordenamento jurídico brasileiro, em um
primeiro momento, se faz necessário compreender à evolução e os contornos fundamentais
da boa-fé no direito civil, com ênfase no estudo das espécies de boa- existentes e, na
compreensão da boa-fé objetiva como cláusula geral. Em seguida, se faz necessário o
estudo do fundamento constitucional do princípio da boa-fé objetiva e seu viés processual.
Por fim, afere-se a materialização do princípio da boa-fé processual no novo Código de
Processo Civil Brasileiro. Para apreciação do acima exposto, emprega-se no presente
trabalho o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e legislativa.
PALAVRAS-CHAVE:Boa-fé objetiva. Boa-fé subjetiva. Código Civil e Novo Código de
Processo Civil. Princípio da boa-fé.
ABSTRACT: The present study has the scope to analyze and reflect the relevant legal
aspects of the good faith principle in the Brazilian legal order, above all, its forecast in the
new Brazilian Civil Procedure Code. Among the various innovations presented by the new
Civil Procedure Code, a well-known and little used in the Brazilian legal order gets a real
highlight in the Civil Procedure’s field: the good faith principle. The consecration of such
an institute in the new Brazilian Civil Procedure Code, which came to be denominated by
the doctrine as the procedural good faith’s principle, arise from the demand enlargement of
the good faith in the private law and public law. Law nº 13.105 of 2015 that instituted a
new Civil Procedure Code, stablish that the subjects of the process who participate in it in
any way, pass their behaviors according to good faith, according to the article 5 of the
2015’s Brazilian Civil Procedure Code. Such principle, which makes up a norm of conduct
is aimed at repelling the procedural conducts derived from bad faith by considering them
illicit. In addition, the general clause of the objective procedural good faith requires that
the subjects of a proceeding do not present a corrupt conduct of bad-faith. Thereby, aiming
to evaluate the legal aspects of the procedural good faith in the Brazilian legal order, at a
first moment, is necessary to understand the evolution and fundamental contours of good
faith in civil law, with an emphasis on the study of existing good faith species and the
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
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understanding of objective good faith as a general clause. Next, it is necessary the study of
the objective good faith principle’s constitutional foundation and its procedural bias.
Finally, the principle of procedural good faith is materialized in the new Brazilian Civil
Procedure Code. In order to appreciate the above, the deductive method and
bibliographical and legislative research are used in the present work.
KEYWORDS: Objective good faith. Subjective good faith. Civil Code and New Civil
Procedure Code. Good faith principle.
INTRODUÇÃO
Cada dia mais, valores que circundam as relações sociais passam a
constituir regras a serem observadas e aplicadas em todo o ordenamento jurídico.
Com a travessia do Estado Liberal para o Estado Social, há a implantação
no ordenamento jurídico de valores da pessoa humana, tais como: a solidariedade e a
dignidade.
Dentre os elementos dispostos na Constituição Federal de 1988 para a
implantação dos valores acima expostos, destaca-se: a função social do contrato, o dever
de boa-fé objetiva dos sujeitos de uma relação jurídica e o princípio da conservação do
contrato.
O valor ‘boa-fé’ pode ser apresentado de diferentes formas no ordenamento
jurídico brasileiro;como um princípio, ou como standard jurídico, ou, ainda, como uma
regra de conduta, ou como a crença errônea ou um estado de ignorância.
No campo do direito civil, perfaz requisito de validade dos negócios
jurídicos a manifestação de boa-fé das partes, ou seja, não podem elas atuar com dolo,
devendo atuar sempre com diligência, integridade e retidão.
A boa-fé objetivaé tida como uma conduta a ser adotada em todo o
ordenamento jurídico, pautada na confiança, na lealdade e na probidade, que deve ser
seguida pelos sujeitos de direito. Ela traduz a ideia de equilíbrio que deve existir todo
tempo.

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