Princípio da Condição mais Benéfica
| Author | Francisco Meton Marques De Lima |
| Profession | Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG |
| Pages | 116-118 |
Page 116
Este princípio consiste em assegurar ao trabalhador a condição mais benéfica objetivamente reconhecida. Assim, o empregado não pode ser rebaixado na função e as condições melhores adicionadas ao seu contrato, em regra, não podem ser suprimidas.
Três são os fundamentos deste princípio: a) a modificação das regras contratuais não pode operar em prejuízo do trabalhador — art. 468 da CLT; b) o rebaixamento fere direito adquirido, constitucionalmente protegido; c) a regressão esbarra no princípio constitucional do não retrocesso.
Esse princípio tem estreita relação com os dois anteriores. Aliás, os três se completam, sendo mesmo indivisas as fronteiras. Assim, entre as várias normas aplicáveis ao caso, dá-se preferência àquela que prescreve condição mais benéfica.
Encontra seu limite na real beneficência da condição. Da mesma forma que nas duas regras anteriores, convém lembrar que o interesse social sobrepõe-se ao coletivo e este ao individual. É de interesse social a segurança do trabalho, a proteção dos salários, a previdência social, a saúde do trabalhador etc.; é de interesse coletivo a condição própria de cada categoria — entre as costureiras da indústria de confecção, prorroga-se o horário de segunda a sexta para folgar o dia do sábado; é de interesse individual a condição que assegura ao trabalhador ganhar por produção ou salário fixo. Deduz-se, pois, que a condição mais benéfica é verificável por categorias...
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