Princípio da Irredutibilidade Salarial

AutorFrancisco Meton Marques De Lima
Ocupação do AutorMestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG
Páginas189-192

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Esse princípio é afirmado na Constituição (art 7º, VI), na lei (art. 1º da Lei salarial n. 8.542/92) e na jurisprudência.

1. Conceito de salário

Como regra, o salário é irredutível, segundo o comando do art. 7º, VI, da CF. Porém dois conceitos merecem esclarecimento, para a real compreensão da irredutibilidade salarial. Primeiro, o que é salário? Segundo, a redução proibida é nominal ou real?

Salário é a contraprestação direta devida pelo empregador ao empregado em virtude do serviço prestado ou posto à sua disposição, em face do contrato de trabalho.

Segundo o art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O § 2º do mesmo artigo diz que não integram o salário a ajuda de custo e as diárias, estas quando não excederem de 50% da soma das parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado.

Também compõem o salário as prestações in natura, ou em utilidades como moradia, alimentação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do costume ou do contrato, fornecer habitualmente. Não serão considerados salário, para os fins legais, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços.

Quanto a saber se a garantia é de salário real ou apenas nominal, parece-nos muito clara a mensagem insculpida no art. 7º, IV, da CF, quando vincula o valor do salário mínimo ao atendimento das necessidades vitais e básicas próprias e da família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

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Veja-se que a Constituição não fala de valor nominal, mas sim das utilidades que o salário deve custear. Em virtude da inflação enraizada na nossa economia, as utilidades sobem de preço periodicamente. A manter o entendimento de que a garantia é apenas nominal, chegar-se-á ao absurdo de em curto período qualquer soma salarial ver-se reduzida ao mínimo legal, já que é proibido pagar-se menos.

Como, entretanto, os reajustes salariais obedecem à política para esse fim estipulada e, nos últimos tempos, a partir da instauração do sistema Collor de Mello, a lei salarial só tem protegido o salário mínimo, deixando os demais para a livre negociação, as categorias de melhores salários têm experimentado insuportável achatamento salarial, de maneira que hoje a massa operária compõe-se de assalariados mínimos. As categorias mais organizadas valem-se da greve...

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