Princípio da verdade material e processo administrativo fiscal de compensação

AutorAna Clarissa Masuko dos Santos Araujo
Ocupação do AutorDoutoranda em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Páginas1-19
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE
COMPENSAÇÃO
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo1
Sumário: Caso concreto – 1. Introdução – 2. Princípio da verdade
material nos processo administrativo fiscal federal – 3. Princípio
da verdade material no processo administrativo de compensação
– 4. Conclusão.
Caso Concreto
Determinada empresa, pessoa jurídica optante pela apu-
ração com base no lucro real trimestral, transmitiu, eletroni-
camente, a DCOMP referente a pagamento indevido ou acima
do devido de CSLL, para utilização na quitação de débito de
COFINS.
O despacho decisório originado de seleção informatizada
da declaração de compensação não reconheceu o direito cre-
ditório, sob o fundamento de que não teria sido confirmada
a existência do crédito informado, pois o valor do respectivo
1. Doutoranda em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Mestre em
Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO
DARF vinculado à DCOMP teria sido integralmente alocado
para a quitação da obrigação tributária.
Do referido despacho decisório, a empresa interpôs ma-
nifestação de inconformidade em que afirmou ter ocorrido
equívoco no ato de preenchimento da DCTF correspondente,
pois o valor devido a título de CSLL seria menor que o de-
clarado, de sorte que haveria saldo caracterizado como paga-
mento indevido.
Acostou, assim, à sua defesa, DCTF retificadora, transmi-
tida após a ciência do despacho decisório, cópia do respectivo
DARF e da DIPJ, que consignaria os valores corretos de tribu-
to a pagar, pugnando pela aplicação do Princípio da Verdade
Material.
A Delegacia de Julgamento não reconheceu o direito cre-
ditório da empresa, sob o fundamento de que a DCTF é ins-
trumento de confissão de dívida e constituição definitiva de
crédito tributário e sua retificação não produziria efeitos após
a ciência do despacho decisório, sendo irrelevante a decla-
ração contida na DIPJ, que teria apenas cunho informativo.
Ademais, a retificação deveria ter por fundamento os dados
da escrita fiscal do contribuinte e a empresa não teria feito
prova da liquidez e certeza de seu crédito.
Em recurso voluntário, a empresa alegou que o erro que
originou o pagamento acima do devido ou indevido de CSLL,
decorrera da falta de cômputo do prejuízo acumulado na apu-
ração do lucro do determinado trimestre, juntando para com-
provar as suas alegações cópias de balancetes, Diário, LALUR,
referentes aos períodos em referência, que refletiram os argu-
mentos de defesa da empresa. Por meio de sua documentação
contábil, a empresa demonstrou, da mesma forma, que não
tinha utilizado o saldo resultante do pagamento indevido em
outros anos-calendários.
Em face do exposto, pergunta-se: o órgão julgador de se-
gunda instância administrativa poderia conhecer os argumen-
tos e documentos que não foram apresentados na instância

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