O principio da 'não regressão' no coração do direito do homem e do meio ambiente

AutorMichel Prieur
CargoProfessor Emérito da Universidade de Limoges. Diretor científico do. Diretor Honorário da Faculdade de Direito e Ciências Econômicas de LIMOGES. Diretor da Revista Jurídica do Meio Ambiente. Presidente do 'Centre International de Droit Comparé de l'Environnement' (Centro Internacional de Direito Ambiental Comparado). Presidente adjunto da «...
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Miche l Prieu r - O p rincíp io d a “n ão r egre ssão” no c oração do ...
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ISSN Eletrônico 2175-0491
O PRINCÍPIO DA “NÃO REGRESSÃO” NO
CORAÇÃO DO DIREITO DO HOMEM E DO
MEIO AMBIENTE1
THE PRIN CIPLE OF NON-REGRESSION IN ENVIRONMENTAL MATTERS2
EL PRINCI PIO D E NO REGRESIÓN EN MATERIA AMB IENTAL
Mi chel Pri eur 3
RESUMO
Na é poca em q ue a lei amb ient al est á co nsagr ada n as con stit uiçõ es de mu itos países como um nov o di reit o
hum ano, o p rincíp io d a “n ão re gressã o” e stá p arado xalm ente ame açado em s ua su bstân cia. Este para doxo
pod eri a levar a um a rev ersão que con stitu i um verd adei ro re tr ocesso p rej udicial ao s seres hu ma nos e à
nat ureza , agora reconh ecidos como inter depen dente s. Os r ecuos com r elação à legislação a mbiental atu al
ocor re m pr in cip alm en te ao n ível d os d ir eit os na cion ais . El es s ão o r esu lt ado d e d ive rso s f at or es: - O d ire it o lega l
da “t eori a clás sica” rej eit a a idei a de um dir eit o adq uir ido sobr e as leis, se u ma lei é pr oduz ida o utr a sem pr e
pod e d esfaz ê-l a. - No p lan o d a p olít ica e d a ps icolo gia : a v on tad e d ema góg ica de sim plif‌i car o dir eit o im pon do
ou desr egu land o n orm as, v isan do l egis lar sobr e u ma ga ma de ma tér ias do mei o am bi ent e e as c omp et ência s
de inú m eras no rm as do gên er o. O co nj un to com pl exo de no rm as am bi ent ais leg ais e t écn icas t ran sfo rm a esse
dir eito que não é ace ssível a nã o espe cialis tas e pro mov e di scurso em favo r d e red uzir o st re ss p or m eio de
um a r ed ução de di rei to . - Em ter m os econ ôm icos, a cr ise glo bal é t am b ém no sen ti do de re duzi r as o br iga ções
leg ais em m até ria de m eio amb ient e, consid erad o com o u ma tra va ao dese nvol vim ent o.
PALA VRAS- CHAVE: D ireit o am bie ntal . Prin cípio da n ão r egress ão.
ABSTRACT
At a t ime whe n en viro nm enta l law ha s been con secrat ed in t he const itu tion s of ma ny c ount rie s as a new
hum an rig ht, th e pr incip le of “n on- regr ession ” is par adoxi cally th reat ened in i ts s ubst ance. This para dox
ma y l ead to a r ever sion t hat con sti tut es a t rul y h arm fu l b ackw ard st ep f or hu man be ings and na tur e, now
reco gn ized as int er dep end ent . The ba ckw ard st ep s in r elat io n t o th e c ur ren t env ir onm en ta l l egis lat ion oc cur
ma inly at th e le vel of n ati onal rig hts . T hey are the res ult of var ious fact ors: - The leg al r ight of “ classic al
th eory ” rej ect s t he i dea of a n ac quir ed rig ht of laws , if on e la w i s pr oduc ed a not her can alw ays cause it to
beco me vo id. – At t he lev el o f p oli ti cs an d psyc hol ogy : t he dem ago gica l w ill is to si mp lif y t he la w, im posi ng
or dereg ulat ing n orm s, seek ing to l egislat e on a range of envi ronm enta l ma tter s and the comp eten cies
of num ero us r elat ed n orm s. Th e com ple x set of leg al an d t echn ical envi ronm ent al norm s t ran sfor ms t his
rig ht , wh ich is not a ccessib le, t o n on -sp ecia list s, and p rom ot es disco ur se i n f av or of red uci ng th e s tr ess, by
me ans o f a red ucti on o f r ight . – I n e conom ic ter ms, th e gl obal crisi s is also redu cing th e le gal oblig ati ons
in mat ter s rel atin g t o th e en viro nme nt, consi dered as a hin dran ce t o dev elopm ent .
1 Artigo publicado no livro Ch. Cournil et Cath. Fabregoule ed. Changements environnementaux globaux et droits de
l'homme (Mudanças ambientais globais e os direitos humanos), CERAP et Iris, Université Paris 13, 2012.
2 Tradução realizada pelo Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho e bolsista da Cátedra Jean Monnet, Marcos Vinicius
Viana da Silva.
3 Professor Emérito da Universidade de Limoges. Diretor científ‌i co do. Diretor Honorário da Faculdade de Direito e
Ciências Econômicas de LIMOGES. Diretor da Revista Jurídica do Meio Ambiente. Presidente do “Centre International
de Droit Comparé de l'Environnement” (Centro Internacional de Direito Ambiental Comparado). Presidente adjunto
da «Commission droit de l'environnement de l'UICN». E-mail: michel.prieur@unilims.fr

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