Princípios da administração pública
| Author | José Wilson Granjeiro, Renato Borelli |
| Pages | 164-201 |
164 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI
CAPÍTULO 5
PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
1. INTRODUÇÃO
Princípios são os alicerces da ciência. No imenso “prédio” jurídico, ou
seja, no ordenamento jurídico, os princípios formam a base. Os princí-
pios administrativos devem ser observados por toda a Administração
Pública em seus diversos níveis ou pessoas: seja pelos órgãos, entidades
ou pelos agentes públicos que desempenhem qualquer função públi-
ca. Para Bandeira de Mello (2021, pp. 913-914), “violar um princípio
é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção
ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento
obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de
ilegalidade ou inconstitucionalidade (…)”.
Os princípios orientam todo o nosso ordenamento, desse modo, se
a lei contrariar um princípio esta não poderá produzir efeitos jurídi-
cos. Por muitas vezes, os princípios estabelecem o equilíbrio entre os
direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração, como
exemplo temos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Isso permite concluir que nosso ordenamento jurídico pode ser di-
vidido em regras e princípios. Estes são abstratos e retratam uma pon-
deração de valores, enquanto as regras (leis, decretos etc.) são menos
abstratas, por alcançarem situações específicas.
2. PRINCÍPIOS EXPRESSOS
assim dispõe:
DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 165
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência (…)
Já caiu em prova:
(FCC 2016/ TRT 1ª REGIÃO/ JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO)
São princípios previstos na C onstituição Federal e que devem ser obedecido s pela
Federal e Municípios:
I. Pessoalidade
II. Legalidade
III. Formali dade
Está correto o qu e consta em
a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e IV, apenas.
e) II e III, apena s.
Resposta: Os princípios express os no artigo 37 da Constituição Federal podem ser r esumidos a partir
do mnemônico “LIMPE” para lembrar de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eciência. Portanto, corretos os itens II e IV.
Gabarito: alternativa B.
Esquematizando:
“LIMPE”
Eficiência Legalidade
ImpessoalidadePublicidade
Moralidade
166 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI
2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Toda ação do administrador público deve ser pautada na lei.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
inovar no mundo jurídico, além do mais ela pode trazer novos direitos
ou restrições. Em favor ao disposto na Constituição, “a Administração
Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de
qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administra-
dos; para tanto, ela depende de lei” (DI PIETRO, 2017, p. 96).
A principal diferença entre a legalidade administrativa e a aplicada ao
particular é que: o administrador público só pode fazer o que a lei auto-
riza enquanto, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
O administrador só pode agir quando a lei autoriza (produção de atos
discricionários) ou quando ela exige sua atuação (produção de atos vincu-
lados). A Administração não pode ir além da lei (praeter legem) ou contra
a lei (contra legem), deve agir somente segundo a lei (secundum legem). Se
a Administração praticar um ato que não atenda a lei, este deverá ser anu-
lado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, se provocado.
Já caiu em prova:
(FCC 2018/ PREFEITURA DE CARUARU - PE / PROCURADOR DO MUNICÍPIO) – Adaptada.
deixar de fazer alguma cois a senão em virtude de lei.
Resposta: O princípio da legalidade, quando aplicado ao particular, impõe que este não é obrigad o fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Noutra via, no que diz respeito à A dministração
Gabarito: certo.
(QUADRIX 2021/ CRF-RR / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)
que a lei determina.
Resposta: O administrador só pode agir quando a lei auto riza (produção de atos discricion ários) ou
quando ela exige sua atuação (produção de atos vinculados).
Gabarito: certo.
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