Os princípios da intervenção mínima (lei n.º 13.874/2019) e da função social do contrato: compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional?
| Pages | 298-326 |
| Date | 01 February 2025 |
| Author | José Eduardo Costa Devides,Lourival José de Oliveira |
298
OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (LEI N.º
13.874/2019) E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO:
COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO
NACIONAL?
THE PRINCIPLES OF MINIMUM INTERVENTION (LAW Nº.
13.874 / 2019) AND SOCIAL FUNCTION OF THE
CONTRACT:
COMPATIBILITY WITH THE NATIONAL LEGAL SYSTEM?
José Eduardo Costa Devides
65
Lourival José de Oliveira
66
RESUMO:O tema da presente pesquisa analisa a nova perspectiva do
Liberdade Econômica. O problema do presente artigo apoia-se na
suposta limitação da função social do contrato, em virtude da criação
do princípio da intervenção mínima previstona Lei de Liberdade
Econômica. O objetivo é identificar se essa nova diretriz, que possui raiz
neoliberal e encontra fundamento na teoria econômica de Schumpeter,
possui sintonia com o ordenamento jurídico nacional. Dessa forma, este
artigo foi desenvolvido com base no método dedutivo, a partir de
investigações de cunho qualitativo. Como resultado, concluiu-se que a
Lei de Liberdade Econômica relativizou a função social do contrato, em
virtude da inserção do princípio da intervenção mínima no § único do art.
421 do Código Civil.
Palavras-chave: Função Social do Contrato. Intervenção Mínima. Lei de
Liberdade Econômica.
65
Advogado. Controlador Interno da Câmara Municipal de Jaú/SP. Mestrando em
Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR. Pós-graduado em Direito Civil e
Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia. Pós-graduado em Direito
Administrativo pela Universidade Anhanguera - Uniderp (LFG). Graduado pela
Faculdade de Direito de Bauru - ITE (Instituição Toledo de Ensino). E-mail:
du.devides@gmail.com
66
Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo-PUC-SP e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de
Londrina. Professor dos Programas de Doutorado e Mestra em Direito da Universidade
de Marília/SP (UNIMAR). Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade
Estadual de Londrina. Advogado em Londrina. E-mail: lourival.oliveira40@hotmail.com
299
ABSTRACT: The theme of this research analyzes the new perspective of the
sole paragraph of art. 421 of the Civil Code, in light of the new Economic
Freedom Act. The problem of this article rests on the supposed limitation
of the social function of the contract, due to the creation of the principle
of minimum intervention provided for in the Law on Economic Freedom.
The aim is to identify whether this new guideline, which has a neoliberal
root and is based on Schumpeter's economic theory, is in line with the
national legal system. Thus, this article was developed based on the
dialectical method, based on qualitative investigations. As a result, it was
concluded that the Law on Economic Freedom relativized the social
function of the contract, due to the insertion of the principle of minimum
intervention in the sole paragraph of art. 421 of the Civil Code.
Keywords: Social Function of the Contract. Minimal Intervention.
Economic Freedom Act.
INTRODUÇÃO
A Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) trouxe novos
enfoques sobre o tema atividade econômica, conduzindo
consequentemente a uma possível mudança de conduta do Estado no
que se refere à sua intervenção nas atividades empresariais. A
justificativa, a princípio, foi a de construir um processo de
desburocratização, permitindo o desenvolvimento da economia do país.
A referida lei traz mecanismos que primam pela minimização da
intervenção do Estado na Economia (demonstrando o seu caráter
neoliberal), assim como pela não criação de amarras ao empreendedor,
ator principal do desenvolvimento inovador (à luz do que define a teoria
de desenvolvimento econômico de Schumpeter).
A problematização do presente artigo apoia-se na suposta
limitação da função social do contrato, em virtudeda criação do
princípio da intervenção mínima previsto (parágrafo único do art. 421 do
Código Civil) pela Lei de Liberdade Econômica.A partir deste princípio, a
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