Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo

AutorJuan Carlos Cassagne
Páginas443-554
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CAPÍTULO VIII
OS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
E SETORIAIS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO
Sumário: VIII.1 Preliminar. VIII.2 Dificuldades de uma sistematização dos
princípios gerais. VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio
da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência e substituição.
VIII.4.2 A intervenção. VIII.4.3 A delegação de assinatura e a subdelegação.
VIII.4.4 A avocação. VIII.5 A delegação legislativa. VIII.5.1 Fontes e
objetivos do preceito constitucional (art. 76 da CN). VIII.5.2 Limites
materiais e formais. VIII.5.3 Vinculação negativa derivada das reservas legais
para o exercício da delegação legislativa. VIII.5.4 O caso “ Camaronera
Patagónica”. VIII.5.5 Reflexões conclusivas sobre a delegação legislativa.
VIII.6 O princípio da hierarquia. VIII.7 A inderrogabilidade singular do
regulamento. VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos.
VIII.8.1 A executoriedade no direito comparado. VIII.8.2 A executoriedade
e o uso da coação. VIII.9 Sobre os princípios em jogo na contratação
administrativa. VIII.9.1 Princípio da concorrência. VIII.9.2 Princípio da
proporcionalidade e da razoabilidade. VIII.9.3 Princípio da eficiência.
VIII.9.4 Princípio da publicidade e difusão. Transparência. VIII.9.5 Princípio
da responsabilidade. VIII.9.6 Igualdade de tratamento para interessados e
ofertantes. VIII.10 O princípio da continuidade dos serviços públicos.
VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O princípio da
responsabilidade do Estado: seu fundamento filosófico e constitucional.
VIII.12.1 O princípio da igualdade perante as cargas públicas como eixo do
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JUAN CARLOS CASSAGNE
fundamento constitucional da responsabilidade do Estado. VIII.12.2 O fator
de atribuição: a falta de serviço na jurisprudência da Corte e na nova Lei n.
26.944. VIII.12.3 Uma análise retrospectiva: a concepção de Aubry et Rau.
VIII.12.4 Crítica da Lei n. 26.944 VIII.12.5 O alcance da indenização: o
princípio geral da justa indenização. VIII.12.6 Sobre o regulamento da
responsabilidade do Estado pelo Código Civil e Comercial ou por leis
administrativas (nacionais e locais). VIII.13 A confiança legítima. Remissão.
VIII.14 O princípio da boa administração. VIII.15 Os princípios gerais do
procedimento administrativo. VIII.15.1 O princípio da verdade material.
VIII.15.2 O princípio da oficialidade. VIII.15.3 O informalismo no
procedimento administrativo. VIII.15.4 O princípio da eficácia. VIII.15.5
A gratuidade do procedimento. VIII.15.6 O devido processo adjetivo.
VIII.1 Preliminar
O direito administrativo nasceu como um direito não codificado
e foi se formando como uma disciplina integrada basicamente por prin-
cípios forjados de fora dos ordenamentos positivos. Com um alto com-
ponente de equidade, foi gerido sobre a base de um conjunto de prin-
cípios gerais criados pelo trabalho conjunto da jurisprudência do Con-
selho de Estado francês e da doutrina, que souberam forjar um sólido
amálgama que constituiu o suporte fundamental para seu desenvolvi-
mento posterior.
É um verdadeiro paradoxo que esse processo de criação pretoria-
na de um ramo do direito ocorresse praticamente sem intervenção do
legislador, em um país que contava com uma tradição tão favorável à
soberania da lei, de maior peso do que a existente no restante da Euro-
pa continental.
Também é certo que a maior parte das instituições francesas con-
seguiu perdurar e souberam adaptar-se aos princípios do Estado de
Direito republicano e democrático, aspecto que mereceria reflexões mais
profundas do que as efetuadas até agora no campo da história do direito
francês.
Pois ao aceitar a criação pretoriana do direito por parte do Con-
selho de Estado francês, até o jurista menos avisado pode captar o valor
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CAPÍTULO VIII – OS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E SETORIAIS...
que os princípios gerais que provêm dessa jurisprudência e, perante a
ausência do regulamento legislativo, adquirem generalidade e quando
têm sua fonte nos precedentes do Conselho Constitucional encontram-
se acima da lei pelo valor constitucional que lhes é atribuído (ao inspirar-
se no Preâmbulo da Constituição). De qualquer modo, têm sempre
prevalência sobre os regulamentos.1052
Em outras palavras, exceto o caso da Alemanha, no qual prevale-
ceu a influência da chamada Escola de Viena (Kelsen, Otto Mayer e
Merkl), no direito administrativo francês e, com ele, em todos os que
seguiram seus rastros, o positivismo legalista não foi tão bem sucedido
como modelo, como no resto da Europa.
Esse processo singular de criação de um direito in fieri (ou em
formação) também muda a perspectiva do princípio de legalidade ao
qual a Administração deve ajustar-se, passando a integrar, além da lei
positiva, pela justiça e os princípios gerais que vão se desenvolvendo
sucessivamente através da criação pretoriana do Conselho de Estado
francês e da doutrina jusadministrativista.
Outro recurso de não menor transcendência reside na utilização
da técnica da analogia com as instituições do direito civil para preencher
as lacunas que o direito administrativo apresentava, mediante uma her-
menêutica que contribuiu para dotar de uma relativa autonomia à ciên-
cia do direito administrativo que passou, dessa forma, a contar com um
sistema e um método próprio do Direito Público.
Ora, o estudo dos princípios gerais do direito administrativo (quer
institucionais quer setoriais) torna necessário analisar, previamente, a
questão das fronteiras entre o Direito Público e o direito privado, le-
vando em consideração que há princípios – como a boa-fé – que, sendo
comuns a essas grandes divisões do direito, constituem um requisito
feito à configuração de um princípio geral do direito administrativo (v.g.,
o da confiança legítima).
1052 MORAND-DEVILLER, Jacqueline. Cours de Droit administratif. 13ª ed. Paris:
LGDJ, 2013, p. 251 ss., especialmente p. 254.

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