Princípios Jurídicos e a vinculação da 'discricionariedade
Autor | de Pádua, Sérgio Rodrigo |
Páginas | 55-81 |
3. PRINCÍPIOS JURÍDICOS E A VINCU-
LAÇÃO DA “DISCRICIONARIEDADE”
3.1. Da Vinculação da Falsa Discricionariedade
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99
que as normas constitucionais dependiam da ‘inter-
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co101
99 Copérnico foi o ast rônomo que criou a teoria do heliocentrismo¸ em que o
sol é centro do sist ema solar, em contraponto à te oria dominante de sua épo ca,
baseada no pens amento da igreja católica, de que a Terra er a o centro do universo.
100 STRECK, Lênio Luiz. Jur isdição Constitucional e Hermenêut ica. 1.ª ed. Porto
Alegre: Liv raria do Advogado, 2002, p. 31.
101 “Una función que se corresponde con su inequívoco carácter representativo,
pues se trata de órganos designados democráticamente, de manera directa o inde-
recta, em virtud de procesos electorales. [...] Esta conclusión, que podría ser aplicada
a cualquier modelo histórico de Estado de derecho, es todavía más evidente en el
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Princípios de Direito Administ rativo
lho
princípio de organização
.102
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. A
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não segue uma
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competên-
compondo a pauta para um critério que se poderia
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modelo actual del Estado social y democrático de derecho, cualquiera que sea la
orientación política dominante en un momento dado.” [MORÓN, Miguel Sánchez.
Discrecionalidad Administrativa y Control Judicial. 1.ª ed. Madrid: Editor ial Tecnos,
1994, p. 113].
102 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Op. cit., p. 290.
103 BINENBOJM, Gustavo. Op. cit., p. 39-40.
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