Princípios registrais aplicáveis ao RTD
| Author | Christiano Cassettari |
| Pages | 11-14 |
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PRINCÍPIOS REGISTRAIS APLICÁVEIS AO RTD
3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Tenha-se bem presente que as atividades relativas a registros públicos, nas suas
diversas espécies, como a própria denominação sugere, são de índole pública, apesar
de, no Brasil, sua gestão administrativa ser desenvolvida privadamente (caput do art.
236 da Constituição), o que não subtrai o predomínio do interesse estatal na regula-
ção de sua atividade-fim, deixando no âmbito privado apenas o que decorre de sua
atividade-meio.
Apesar de os agentes registrais não serem formalmente integrantes nem da Admi-
nistração Direta, nem da Administração Indireta, não deixam de pertencer, todavia, à
Administração Pública no seu sentido mais amplo. Os delegatários de serviços públicos
notariais e registrais são particulares (pessoas naturais) aos quais o Poder Público, me-
diante prévio concurso de provas e títulos, outorgou fé pública para, como profissionais
do Direito, organizarem tecnicamente a atividade e conferirem autenticidade, segurança
e eficácia aos atos jurídicos, na forma preconizada pela lei civil.
Dessa forma, quanto à realização dos atos registrais e à aplicação da legislação
que lhes é peculiar, induvidosamente, incide o princípio constitucional da legalidade,
referido no caput do art. 37 da Constituição da República, como grande princípio orien-
tador da Administração Pública brasileira, já que, em relação aos particulares em geral,
aos quais os atos registrais são dirigidos, é assegurado esse princípio, enquanto direito
fundamental (inciso II do art. 5º da Constituição).
Concluindo a lógica desse sistema, a disposição do art. 198 da LRP, relativa ao pro-
cedimento de dúvida registral, também aplicável ao Registro de Títulos e Documentos
(art. 296 da Lei n. 6.015/73 e art. 30, XIII, da Lei n. 8.935/94), estabelece que qualquer
exigência feita pelo registrador em sua impugnação escrita deve estar de acordo com a
lei, revelando a preponderância do princípio da legalidade no âmbito dessa atividade
registral, o que não poderia ser de outra forma, já que, se é garantido a todos os cida-
dãos somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, há que se
fixarem limites à ação do Estado e seus agentes, ante a cidadania, também no âmbito
dos registros públicos.
3.2 PRINCÍPIO DA FÉ PÚBLICA
O princípio da fé pública consiste na atribuição de certeza e veracidade aos atos
registrais praticados pelo registrador de títulos e documentos, cuja representação se
REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 11REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 11 16/12/2020 13:17:5016/12/2020 13:17:50
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