A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
| Autor | Luís Manuel Pica |
| Cargo | Doutorando em Ciências Jurídicas - Públicas na Escola de Direito da Universidade do Minho e Mestre em Direito. Docente no Instituto Politécnico de Beja, Portugal. Investigador no JusGov - Centro de Governação e Justiça da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal). E- mail: luispica280@gmail.com |
| Páginas | 523-540 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 540
www.redp.uerj.br
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A PRIVATIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CIVIL PORTUGUÊS E A
MUTAÇÃO DO PARADIGMA CLÁSSICO PARA O NEOLIBERALISMO E SEUS
LIMITES JURÍDICOS
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THE PRIVATIZATION OF THE PORTUGUESE CIVIL EXECUTIVE PROCESS
AND THE MUTATION OF THE CLASSIC PARADIGM FOR NEOLIBERALISM
AND ITS LEGAL LIMITS
Luís Manuel Pica
Doutorando em Ciências Jurídicas - Públicas na Escola de
Direito da Universidade do Minho e Mestre em Direito.
Docente no Instituto Politécnico de Beja, Portugal.
Investigador no JusGov - Centro de Governação e Justiça da
Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal). E-
mail: luispica280@gmail.com
RESUMO: A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem
marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público,
concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes
chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A
privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor privado e o
Estado, sendo aproveitado o potencial daqueles na atuação e na prática de atos de natureza
jurisdicional com o intuito de obter uma justiça mais célere, eficiente e equitativa num
mercado que se pretende ágil, coerente e juridicamente seguro.
PALAVRAS-CHAVE: Privatização; Ação Executiva; Agente de Execução; Eficiência
Judicial; Poder Jurisdicional.
ABSTRACT: The privatization of the executive action to be a phenomenon that has
marked the transfer of powers that fit within the public domain, specifically the judicial
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Artigo recebido em 25/03/2021, sob dispensa de revisão.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 540
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power of the State, to the private domain, are called to perform inherent and proper acts of
the court in an executive court. Privatization in a logic of aid and cooperation between the
private sector and the State, being used the potential doses in the performance and practice
of acts of a judicial nature with the intuition of obtaining a faster, and fairer justice in a
market that is intended to be agile, coherent and safe.
KEYWORDS: Privatization; Executive Action; Execution Agent; Judicial Efficiency;
Judicial Court.
1. INTRODUÇÃO
O aproveitamento do potencial privado para a realização das atividades que se
encontram constitucionalmente investidas no poder jurisdicional dos estados, assinala a
emergência de um sistema judicial que procura uma migração para a esfera privada. O
resultado da colocação dos sujeitos privados numa posição de participação ativa na ação
executiva em que grande parte das tarefas são praticadas por estes, passando de um sistema
que não dispensava a intervenção de agentes e funcionários judiciais supervisionados pelo
juiz para um outro em que aquela intervenção se apresenta meramente subsidiária, no que
respeita ao juiz, e meramente residual ou quase excecional quanto aos oficiais de justiça.
Por considerarmos que a sua operacionalização resulta de um complexo de
transformações produzidas na configuração do processo executivo, o presente estudo ser
dirigido análise do fenómeno de privatização do processo executivo enunciado,
perspetivando-o através do arquétipo jurdico-compreensivo fornecido por aquele
processo.
O objetivo assumido será levado a efeito mediante a estruturação do estudo da
privatização da ação executiva em três fases: o conceito de privatização da ação executiva
e da sua motivação. Nestas duas primeiras partes dirigimos os nossos esforços ao
tratamento de conceitos e estruturas compreensivas que constituem pressupostos
inultrapassáveis para a compreensão do fenómeno de privatização. O tratamento da
privatização da ação executiva promovida em atenção ao seu conceito, sua motivação,
sua forma de operacionalização e aos seus limites.
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