Procedimento de competência de comissão 0003523-59.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Estado do Tocantins - período de 22 de abril a 16 maio de 2014.

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