Procedimento de competência de comissão 0004423-42.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - relatório final - mutirão carcerário - Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara - período de 22 de abril a 2 de...

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