Procedimento de competência de comissão 0004423-42.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJSC - Relatório do Mutirão Carcerário Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara/SC.

(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano...

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