Procedimento de controle administrativo 0001199-78.2014.2.00.0200

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

GUILHERME PINHO MACHADO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Assunto: Inscrição / Documentação - Prova de Títulos - Concurso para serventia extrajudicial - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

("O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná promova alteração no edital que rege o certame, para admitir a apresentação do RPA como documento hábil a comprovar o exercício de magistério superior na área...

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