Procedimento de controle administrativo 0001740-66.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

ANTÔNIO JORGE DA CRUZ LIMA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 5ª Região - Ato TRT5-270/2002 – Esclarecimento – Revisão – Aposentadoria por Invalidez - Processo Administrativo n.º 0094400-31.2009.5.05.0000 – Existência – Vícios – Consequência - Postergação – Promoção – Critério –...

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