Procedimento de controle administrativo 0003165-31.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Assunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.

(“O Conselho decidiu: I - por maioria, conhecer do pedido, reconhecendo a competência do Conselho Nacional de Justiça. Votou o Presidente. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi (Relatora), Ana Maria Duarte Amarante...

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