Procedimento de controle administrativo 0006006-33.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requerente:

ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados:

PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - PI5128

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI – Ofício n. 1807/2010-GC - Pedido de Providências n.º 376/2012 – Origem – Exceção de Suspeição n. 2008.0001.002630-8 – Ofício n.º 1.1019/11-GP – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Invocação – Resolução n.º 30/CNJ – Alegação – Prescrição – Pretensão Punitiva –...

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