Procedimento de controle administrativo 0007189-05.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO

Requerente:

VOLCIR ANTONIO CASAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

("O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina, Gilberto Valente Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin,...

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