Procedimento de controle administrativo 0007199-49.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC

Interessados:

ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO

WALKIRIA SERRA SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogados:

MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS - DF19255

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA – Processo Administrativo nº 42049/2013 - Artigo 39, Inciso I, Lei n.º 8.935/94 – Morte – Causa – Extinção – Delegação – Geração – Extinção – Vacância – Serventia – Ilegalidade - Publicação – Ato – Outorga – Delegação – Concurso – Remoção – Necessidade – Provimento – Concurso Público de Provas e Títulos – Inobservância – Artigo 11, Resolução n.º 81/CNJ – Possibilidade – Relação – Presidente – Tribunal e Novo Delegatário – Necessidade – Apuração - Percepção Superior – Rendimentos – 90,25% - Ministros do STF –...

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