Procedimento de controle administrativo 0007691-41.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

THALYS ANDERSON MALTA BITAR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogado:

THALYS ANDERSON MALTA - CE016893

Assunto: TJCE - Artigos 3º e 4º da Resolução 02/2013 - Portarias 865/2013 e 866/2013 - Instalação de Varas - Varas de Fazenda Pública - Juizado Especial Fazendário - Alteração Competência - Comarca de Fortaleza.

(“O Conselho, por unanimidade: I - conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente; II - quanto ao julgamento...

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