Procedimento de controle administrativo 0007692-26.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

WESLEY ABEL TABOSA DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogado:

WESLEY ABEL TABOSA DOS SANTOS - CE027999

Assunto: TJCE - Artigos 3º e 4º da Resolução nº 02/2013 - Instalação - Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza-CE - Ausência - Critérios - Instalação - Ofensa - Princípios - Impessoalidade - Moralidade - Suspensão - Artigos - Resolução.

(“O Conselho, por unanimidade: I - conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou-o...

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