Processamento da ação

AutorValdemar P. Da Luz
Ocupação do AutorAdvogado; Doutor em Direito Civil
Páginas97-109
Manual de Iniciação à Advocacia
97
1 DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO
Os processos, além de se sujeitarem a registro, devem ser distribuídos onde
houver mais de um juiz (art. 284, CPC). Entende-se por distribuir processos o ato
de repartir as petições judiciais entre os vários juízes de uma mesma comarca. A
distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se
rigorosa igualdade (art. 285, CPC).
A Distribuição é, portanto, o setor do Foro cuja competência é distribuir as
ações ou processos, que ingressam no Foro via Contadoria, entre os juízes, onde
houver mais de um.
Constituem exceções à exigência de distribuição equitativa e alternada entre
os juízes determinadas ações consideradas acessórias a ações já propostas. Nesse
caso, essas ações deverão ser distribuídas “por dependência” (art. 286, CPC), isto
é, deverão ser remetidas diretamente aos juízes aos quais estão afetas as ações
principais ou as que a elas se relacionam por conexão ou continência ou por outra
exigência legal. Nesse caso, se diz que o segundo processo será apenso ou
apensado, por dependência, ao primeiro processo.
A respeito do tema, assim dispõe o art. 286:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o
pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente
alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.
Ocorre conexão de duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou
a causa de pedir (art. 55, CPC) (exemplo: ação de despejo por falta de pagamento
e ação de consignação de pagamento); e por continência entre duas ou mais ações
quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de
uma, por ser mais amplo, abranger o das demais (art. 56, CPC) (exemplo: ação de
separação judicial e ação de alimentos; o objeto da primeira, por ser mais amplo,
abrange o da segunda).
Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo
se um deles já houver sido sentenciado. Para esse efeito consideram-se conexas: a
execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato
jurídico; as execuções fundadas no mesmo título executivo.
Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd 97 05/12/2017 14:16:36

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