Processo administrativo
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 293-314 |
293
9
PROCESSO ADMINISTRATIVO209
Ao nal da leitura deste Capítulo, meu objetivo é que o leitor tenha
condições de compreender, principalmente:
1) Diferença entre processo e procedimento;
2) O que é o devido processo legal – sua origem e desdobramentos;
3) Quais são os requisitos do devido processo legal no Direito brasileiro;
4) Diferenças entre ilícito administrativo e penal;
5) Peculiaridades da sanção administrativa; e
6) Princípios aplicáveis às sanções administrativas.
DICA: Ao terminar a leitura, responda às questões acima, para me-
lhor xação do tema.
9.1 Processo e Procedimento
Nas relações travadas entre Administração Pública e administrados,
destinadas à imposição de sanções administrativas, é obrigatória a obser-
vância do devido processo legal, com a instauração do competente pro-
cesso administrativo, assegurado o direito ao contraditório e ampla defe-
sa, conforme prescrevem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição
Federal (ressalta-se que, embora o devido processo legal seja uma garantia
antiga – como será explanado – a exigência de processo, no âmbito da
209 Adaptação de Capítulo constante da minha obra “Poder de polícia administrativa de
trânsito”.
Julyver Modesto de Araujo
294
Administração, com o consequente direito de defesa, trata-se de inovação
da CF/88, tendo em vista que, até então, somente se exigia o processo para
as sanções criminais, impostas pelo Judiciário):
Artigo 5º.
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acu-
sados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes;
Mas qual é o processo destinado a sancionar os ilícitos administrati-
vos? Além disso (e de forma antecedente), deve-se denominá-lo processo
ou procedimento administrativo? Embora possa parecer pura questão se-
mântica, não há consenso na doutrina.
Tradicionalmente, expõe Moreira210, o processo é descrito como instru-
mento autônomo no mundo do Direito, concebido para regular interações
entre pessoas postas em especial relação jurídica: aquela que existe para so-
lucionar conitos de interesses, mediante participação dos sujeitos envolvidos
e a intervenção decisória de órgão estatal especíco (o Poder Judiciário).
Todavia, na esfera de atuação estatal, não há, necessariamente, con-
ito de interesses, não existindo polos opostos na relação jurídica estabe-
lecida. Além disso, a denominação “processo” foi demarcada pela função
jurisdicional, como delimitava Chiovenda: “processo é o conjunto de atos
coordenados para analidade de realização da vontade concreta da lei
por parte dos órgãos da jurisdição ordinária.”211
Num conceito mais amplo, porém, processo pode ser tido como o
modo normal de atuar dos entes daquela natureza, como defendia o dou-
trinador italiano Sandulli212, embora Alberto Xavier considerasse a tese
210MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo. 3ª edição. São Paulo: Malheiros
Editores, 2007, pág. 35.
211 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituciones de Derecho Procesal Civil (trad. espág.), 1936,
pág. 38, apud XAVIER, Alberto. Do procedimento administrativo. São Paulo: Bus-
chatsky, 1976, pág. 9.
212XAVIER, Alberto. Do procedimento administrativo. São Paulo: Buschatsky, 1976, pág. 18.
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